Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.2638.9255.3086

501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Pagamento feito pelo devedor nos autos principais - Valores levantados pelo exequente, que, mesmo após receber o montante devido, deu seguimento ao cumprimento de sentença instaurado e nada disse sobre os valores já levantados - Ao assim agir, o exequente deu causa à impugnação apresentada pelo devedor e responde pelos encargos sucumbenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 150.4700.1003.5700

502 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Matérias já discutidas e decididas. Preclusão. Não conhecimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso repetitivo do STJ. Súmula 47/TJPE. Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

«* Os temas referentes ao ramo da Justiça Comum competente para julgar a ação, ao cabimento da aplicação da multa decendial, aos juros moratórios e o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença já foram debatidos e solvidos na fase de conhecimento, de forma que só poderiam ser objeto de impugnação via recurso adequado contra a sentença, não sendo mais possível a discussão sobre essas matérias em sede de cumprimento de sentença.* Mesmo a matéria de ordem pública... ()

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Doc. 321.2872.1597.7622

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INFRUTÍFERA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na , § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 681.7854.2341.1830

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorário... ()

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Doc. 389.1996.8409.3393

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorário... ()

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Doc. 503.5512.8781.5558

506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OMISSÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, considerando o trabalho dispendido nesta instância, em atenção ao art. 85, §11 do CPC. Embargos de Declaração acolhidos, para majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 109.5145.9008.2671

507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 560.3902.5288.2050

508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 224.4338.1840.7801

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeitou o pleito do agravante de suspensão do incidente instaurado para a expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Pleito do agravante, que se funda na possibilidade de extinção do cumprimento individual de sentença coletiva, instaurado pela interessada, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais - Irrelevância da argumentação do agravante, uma vez que... ()

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Doc. 886.0370.9162.0718

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 169.1044.3961.1181

511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Honorários decorrentes da procedência parcial dos pedidos autorais - Sentença que fixou como base de cálculo dos honorários, o valor da condenação e não o proveito econômico, em que incidiria a pretensão declaratória - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 104.5800.6718.5650

512 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ADICIONAL EXTRACLASSE E INCENTIVO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município e homologou cálculos que fixaram o valor devido em R$ 23.155,40, além de fixar honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. A parte agravante alega que a decisão excluiu equivocadamente o adicional extraclasse e o incentivo rural sobre o vencimento base do servidor, devendo ser considerada a pr... ()

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Doc. 202.8500.2540.8311

513 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - SUBSTITUIÇÃO DA PLANILH... ()

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Doc. 213.1293.0708.5460

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da recuperação judicial, implica na extinção da execução e fixação de honorários ad... ()

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Doc. 928.4830.9178.1126

515 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Cabimento, a... ()

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Doc. 116.1318.0100.1294

516 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Cabimento, a... ()

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Doc. 558.9311.8652.8945

517 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Cabimento, a... ()

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Doc. 816.1752.5255.0735

518 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Cabimento, a... ()

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Doc. 312.7758.3151.0914

519 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP.

Instituição de servidão. Expropriante que alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da cobrança indevida de diferenças correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios. Acórdão que fixou como base de cálculo dos juros de mora o saldo devedor e como termo inicial o trânsito em julgado. Sentença que havia arbitrado os honorários advocatícios em «2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização», e que não foi modificada pelo acórdão. Montan... ()

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Doc. 222.9414.7998.2434

520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito do valor principal devido ao autor efetuado nos autos - Ausência de requerimento de diferenças do valor depositado - Extinção da execução em relação ao valor devido ao autor corretamente determinada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor não requisitado nos autos - Pendente, ademais, o julgamento do Recurso Especial interposto pelo autor contra o acórdão proferido no agravo de instrumento que versa sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Prosseguimento ... ()

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Doc. 466.4571.3997.6760

521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015 - Como: (a) são partes legítimas tanto a parte ou ao advogado que a patrocina para o oferecimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de l... ()

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Doc. 250.6020.1736.7906

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático... ()

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Doc. 290.1557.5131.9904

523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em... ()

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Doc. 265.4309.4358.2911

524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.1010.8203.1805

525 - STJ. Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 285.9610.5638.6418

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de título judicial em face da Fazenda Pública, considerando o valor da execução de R$ 638.292,93. Os agravantes argumentam que, segundo o , são devidos honorários advocatícios mesmo em execuções de pequeno valor, independentemente de impugnação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 819.5765.8617.8041

527 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

verba fixada em 10% do valor da causa e mais 10% em decisão proferida no incidente, anterior à r. sentença, diante do não pagamento espontâneo do débito, sem oposição de recurso cabível - honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença - fixação da verba em 20% do valor atribuído ao incidente - valor que se considera suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. 866.0516.8391.6996

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, c... ()

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Doc. 176.7232.8055.9210

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Interposição contra decisão que, diante da concordância das partes, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, definiu o crédito cabível ao exequente e deferiu a expedição do ofício requisitório. Reciprocamente sucumbentes, as partes foram condenadas a arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 1. Preliminar. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Após a publicação da decisão recorrida, a agravante opôs embargos de declaração na mesma data, susp... ()

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Doc. 839.1876.5667.8631

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO.

Insurgência do impugnante, acerca dos cálculos do contador judicial homologados na decisão agravada, que caracteriza supressão de instância, já que não levou a matéria ao conhecimento do juízo de origem nos moldes pretendidos no recurso. Homologação dos cálculos em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, confo... ()

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Doc. 362.8052.4601.3146

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ

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Doc. 962.5626.6589.5984

532 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190 DO STJ.

1. Inaplicável o Tema 1.190 do STJ, que trata de cumprimento de sentença decorrente de processo individual. 2. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, diante do disposto na Súmula 345, aliada a tese firmada no Tema 973, ambos do STJ, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 617.8568.7329.3886

533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190 DO STJ.

1. Inaplicável o Tema 1.190 do STJ, que trata de cumprimento de sentença decorrente de processo individual. 2. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, diante do disposto na Súmula 345, aliada a tese firmada no Tema 973, ambos do STJ, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 475.7624.5338.2846

534 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.2629.6443.4191

535 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 861.8839.8236.8253

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc») - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 150.1328.5913.1122

537 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação em face da decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência ao acolher parcialmente a impugnação oposta pela parte executada. Acolhimento. Verba honorária devida pelos sucumbentes independentemente de oposição à impugnação. Inteligência do , § 1º e do Tema 410 do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 520.1782.5433.8790

538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que acolheu a impugnação e homologou o valor trazido pelo devedor - Contudo, não houve o tempestivo pagamento da quantia incontroversa - Multa e honorários advocatícios, ambos no equivalente a dez por cento sobre o valor do débito, devidos - , § 1º - Precedentes - Agravo de instrumento provido para determinar ao executado o pagamento ao credor de multa e honorários advocatícios, ambos equivalentes a dez por cento do valor incontroverso do débito

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Doc. 352.4016.4039.4054

539 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 577.3356.5320.8888

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo a pretensão da agravada de incluir na base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor dos contratos declarados nulos. Inconformismo do agravante. Cabimento. Sentença transitada em julgada que condenou o agravante no pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, não do proveito econômico. A pretensão da agravada viola, portanto, o título executivo judicial. Ademais, o valor da condenação compreende (... ()

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Doc. 878.2886.7095.0078

541 - TJSP. SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 695.8803.5750.8809

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação fixando o valor em R$ 1.476,72 e condenou e honorários - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso da exequente da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Municípi... ()

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Doc. 289.6725.9458.1597

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 125.7610.3326.2759

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 582.5441.3722.4561

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - É

entendimento do STJ que não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente na impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO IMPROVID

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Doc. 669.4194.6297.5746

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Considerando a sistemática constitucional de quitação de débit... ()

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Doc. 302.4612.6985.7036

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão agravada que, a despeito de reconhecer o indevido fracionamento de precatório, permitiu a discussão individual dos quinhões de cada um dos causídicos nos respectivos autos de cumprimento de sentença. Pretensão da agravante à reforma, pugnando pela extinção de dois de três incidentes de cumprimento de sentença. Cabimento. Execução fracionada de crédito uno decorrente de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao C... ()

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Doc. 284.3443.1445.2488

548 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida em parte, com reconhecimento do excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação que dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante - Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido

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Doc. 341.2421.7878.2125

549 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

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Doc. 127.9868.0310.8797

550 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamen... ()

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