Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7534.7700

801 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.»

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Doc. 116.6982.9288.7195

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão... ()

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Doc. 663.6734.1707.0717

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários e multa por descumprimento de tutela de urgência. Decisão que homologou os cálculos com relação aos honorários advocatícios e acolheu a impugnação da requerida para afastar a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência. Natureza interlocutória da decisão que, ademais, determinou o prosseguimento do incidente para pagamento dos honorários, mediante expedição de RPV ou precatório. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e q... ()

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Doc. 128.1007.1827.2918

804 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação após pagamento intempestivo. Súmula 517/STJ. Multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Cabimento. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores depositados pelo executado e indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente, após o pagamento intempestivo do débito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento tardio da obrigação principal, considerando a Súmula 517/STJ e os arts. 523, § 1º, e 85, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, se transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação. 4. O pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, sendo efetuado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Assim, configurou-se a mora, ensejando a aplicação da multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios. 5. A obrigação de pagar honorários advocatícios decorre expressamente do CPC/2015, art. 85, § 1º, que estabelece sua incidência no cumprimento de sentença, independentemente de resistência do devedor. 6. A natureza alimentar da verba honorária e a proporcionalidade exigem a fixação de valor mínimo condizente com o trabalho desempenhado e com os princípios que regem a advocacia, sendo razoável o patamar de um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento intempestivo da obrigação, nos termos da Súmula 517/STJ e do CPC/2015, art. 523, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 523, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517. Precedentes do TJSP.

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Doc. 431.8368.9109.4168

805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de mero erro de cálculo afastada. Excesso de execução reconhecido. Adequada condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual bem fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 508.4133.5783.2467

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 936.9972.4940.6541

807 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Inadmissibilidade - Valor certo e determinado da condenação - Necessidade de se observar o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC - Tema 1076/STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 345.0756.9877.3411

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários - Alegação de que a decisão modifica a forma de aplicação do percentual realizando nova interpretação - Cabimento - Planilha apresentada pelo exequente se encontra de acordo com a decisão transitada em julgado - Impugnação apresentada, em vez de aplicar os 5% sobre o valor proveito econômico, aplicou sobre os honorários da sentença - Excesso de execução não configurado -... ()

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Doc. 853.1883.3398.2629

809 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (, § 1º) - Como: (a) a parte devedor... ()

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Doc. 653.5523.8696.1857

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e afastou da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do contrato do financiamento estudantil. Exequente que pretende a reforma da decisão para condenar a executada ao pagamento dos honorários arbitrados tanto sobre o valor da condenação em danos morais como sobre o valor do referido contrato de FIES. Os honorários advocatícios, conforme o art. 85, §2º, do CPC, devem ser calculados sobre o valor total da condena... ()

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Doc. 571.3677.6330.9936

811 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Iniciado o incidente de cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão - Ausente a intimação pessoal - Nulidade dos atos processuais - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , IV, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Concessão do benefício da gratuidade processual não impossibilita a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - RECURSO DO... ()

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Doc. 241.2021.1821.2499

812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ. II - Questão em discussão: 2. Saber se na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, à luz da Súmula 519/STJ e do CPC/2015.... ()

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Doc. 937.7378.5150.3436

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão re... ()

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Doc. 326.4970.3350.3668

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/07,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio ju... ()

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Doc. 757.4659.5955.1149

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/10,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio ju... ()

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Doc. 951.4745.7756.2367

816 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Recurso interposto pela Município executado. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pelo Col. STJ (fls. 372 dos autos da ação anulatória) majorou a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado - Verba honorária fixada em 11% sobre o valor do proveito econômico, valor este que deve servir como bas... ()

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Doc. 660.8603.3444.9028

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela exequente. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão. No caso dos autos, o v. acórdão exequendo condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação (fls. 299/309 dos autos 1061480-14.2022.8.26.0576) - A autora deu início ao cumprimento... ()

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Doc. 700.5278.9505.0772

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, na ausência de impugnação da parte executada, arbitrou honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor. 3. Pretensão d... ()

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Doc. 730.6191.2498.0823

819 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXEQUENTES.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR CONTROVERTIDO NO LIMITE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 810.5818.1602.7142

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decerto, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se tal entendimento da previsão contida no art. 85, § 1º do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 410 pelo STJ. No entanto, importa destacar que esta condenação se justifica diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Trata-se da inc... ()

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Doc. 713.8577.6362.5747

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação do valor executado apresentado pela Fazenda Estadual. R. decisão agravada que consignou que a apuração dos honorários de sucumbência deve se dar pela diferença entre o valor da CDA exigido pela Fazenda e o valor da mesma segundo os parâmetros definidos no título judicial, bem como acolheu a impugnação da executada, sob o fundamento de que o proveito econômico foi calculado sobre o valor da causa, condenando a exequente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do e... ()

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Doc. 803.1775.5297.1623

822 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de medicamentos - R. sentença que extinguiu a execução sem fixar multa por atraso e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública - Pretensão reforma - Possibilidade em parte - Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública - Admissibilidade - Inteligência do art. 85, § 1º do CPC - Tese fixada no Tema . 1.002/STF: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qual... ()

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Doc. 157.9580.2003.1200

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. Tese fixada em sede de recurso repetitivo.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (, § 4º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.6942.6833.2294

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 1º E § 7º, DO CPC - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - TEMA 1190 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO.

Embora o Tema 1190 do STJ tenha excepcionado a incidência de honorários em casos de ausência de impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o precedente modulou seus efeitos para aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. Assim, devem ser aplicados os precedentes anteriores ao mencionado Tema. Diante disso, nos termos do art. 85, § 1º e § 7º, do CPC, e da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cump... ()

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Doc. 282.3326.8556.0934

825 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada. A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor. Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal. Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo» determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação.» Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida

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Doc. 440.6881.4405.8423

826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu o processo, dando por cumprida obrigação constante da sentença, com o levantamento, pela exequente, do valor bloqueado - Inconformismo da autora - Alegação de necessidade de complementação do valor - Acolhimento - Valor levantando que não incluía o montante correspondente aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento - Cálculo da exequente indicando tal valor - Débito não integralmente quitado - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de s... ()

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Doc. 710.7101.9245.8536

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

decisão que, omitindo-se sobre a questão do valor da execução dos honorários advocatícios devidos pela agravante, resolveu a execução como se se tratasse de execução para obrigação de fazer consistente no dever do Estado em recalcular os juros moratórios em conformidade com a SELIC - Pretensão de reforma - Cabimento - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, que ratificou o valor devido a título de honorários advocatícios, de acordo com os cálculos elaborad... ()

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Doc. 519.0853.2534.8497

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1.

As disposições legais (, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. 2. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorá... ()

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Doc. 229.2849.2807.4920

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Impugnação ao cumprimento de sentença onde a fase de execução foi julgada extinta, considerando o cumprimento integral com os valores depositados. O exequente apelou, questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios e a majoração determinada pelo STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios, se deve incluir parcelas vencidas durante a demanda; (ii) a aplicação do percentual de m... ()

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Doc. 455.7503.0196.3700

830 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Benefício acidentário - Trabalhadora - Apontamento de diferenças de precatório e quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios - Decretação de extinção prematura - Recurso provido.

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Doc. 530.5975.8245.3371

831 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao valor exequendo acolhida pelo Juízo singular. Montante apresentado pelo exequente que não atende ao determinado no título judicial. Prevalência do valor do crédito apontado pelo executado, que deverá ser acrescido da sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O fato de o exequente não ter inserido no seu cálculo as verbas de sucumbência, não afasta o dever do executado de arcar com o seu pagamento, na form... ()

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Doc. 779.9842.0518.9152

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV EXPEDIDO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, na qual objetiva a exequente o recebimento da indenização e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Compulsando os autos, verifico, às fls. 545, que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi acolhida, tendo sido homologado, como devido, o importe de R$ 27.530,13. Registre-se que, nos cálculos homologados, o contador indicou como quantia devida a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 2.753,01; 3. Verifica-se que,... ()

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Doc. 210.7131.0898.5264

833 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. 2 - Considerando-se que o cumprimento de sentença foi proferido em 17/4/2018, data posterior à vigência do CPC/2015/2015, é aplicável à espécie o , cabendo ao órgão colegiado local avaliar, a partir dos elementos fáticos dos autos e dos parâmetros estabelecidos pela nova ordem process... ()

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Doc. 415.1211.7027.0344

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

expedido nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato 0007713-79.2002.8.26.0576 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico p... ()

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Doc. 970.9295.6674.2459

835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado e determinou a suspensão do feito de origem até a notícia quanto à definição acerca da titularidade dos honorários em ação autônoma. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Questão relativa ao rateio dos honorários advocatícios que não comporta análise em sede de Cumprimento de Sentença. Matéria que deve ser questionada em ação autônoma. Possibilidade de suspensão do Cumprimento de Sentença em razão da controvérsia a respeito da titularidade da verba honorária, já judicializada por meio de ação autônoma 1043492-24.2024.8.26.0053. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.5432.7194.4759

836 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

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Doc. 255.7284.2571.4401

837 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao cumprimento provisório de sentença em razão da resistência do apelante em cumprir obrigação de fazer consistente na entrega de medicamento necessário ao tratamento da patologia que acomete a apelada - Sentença de extinção do feito, nos termos do , II, em razão da confirmação da regularização no fornecimento do medicamento - Pleito de reforma da r. sentença para afastar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbênci... ()

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Doc. 127.8121.6139.4973

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Parcial acolhimento. Descontos dos meses de maio/2019, fevereiro a agosto de 2021 e, ainda, dezembro/2021 que não restaram comprovados pela exequente e, por isso, devem ser excluídos do montante a ser executado. Cálculos da parte executada, por sua vez, que não podem ser homologados, já que devem ser acrescidos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 5... ()

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Doc. 141.2650.4937.0197

839 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Aplicação da Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 989.5890.2494.5820

840 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a inclusão do advogado do exequente no polo ativo e o pagamento de taxa judiciária - Insurgência do exequente - Cabimento - Legitimidade concorrente da parte que constituiu o advogado para exigir os honorários advocatícios na mesma execução em que persegue a satisfação de seu crédito - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária por seu patrono para instauração da fase de cumprimento de sentença - RECURSO ... ()

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Doc. 122.0256.3810.6975

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária (URV), Processo 0413143-37.1997.8.26.0053 - Embargos à Execução 0011894-28.2011.8.26.0053 - Pretensão da Fazenda Estadual a fixação de honorários advocatícios, ante o acolhimento dos embargos à execução por ela opostos, em razão da concordância dos exequentes com os cálculos por ela elaborados e sua homologação - ADMISSIBILIDADE - O acolhimento dos embargos à execução, equiparados à impugnação ao cumprimento de sentença, na sistemática do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 160.9462.0872.3554

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Consectários legais - Correção monetária pelo IPCA-E - Possibilidade - Conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ - Incidência da SELIC após a configuração da mora - - Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 693.2614.1968.5369

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu do pedido de redução da cláusula penal - Agravo interposto pela executada. CLÁUSULA PENAL - O art. 413 do Código Civil definiu expressamente os critérios para a redução equitativa da cláusula penal - Norma cogente e de ordem pública, que estabelece um dever para o Juiz e um direito para o devedor - Em vista disso, ainda que a cláusula penal tenha sido estipulada em acordo homologado por sentença transitada em julgado, deve o Juiz reduzi-la equitativamente ... ()

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Doc. 209.1494.2971.0210

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO- MULTA AFASTADA - NÃO CABIMENTO -

Ação indenizatória - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidênci... ()

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Doc. 879.9147.8348.4988

845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência contra a decisão de indeferimento da penhora do salário líquido da devedora, ainda que parcial - Caso em que não é possível a relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 807.9710.1113.8082

846 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor municipal - Ente público que ataca o valor cobrado a título de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - O próprio Município quem apontou como devido aquele valor que agora impugna - Caracterização do venire contra factum proprium - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 468.3689.3580.6574

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação acolhida para extinguir em parte o cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão da extinção parcial da dívida - Cabimento - O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 410 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 273.1972.0135.1695

848 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Termo inicial da correção monetária - Para se extrair o valor da execução, necessária a atualização do valor da causa, utilizando-se como índice inicial o mês de ajuizamento da ação - Recurso improvido

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Doc. 744.7363.5695.2986

849 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE. A

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. 398.0355.9338.5734

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso concreto, foi conferida oportunidade ao executado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo manifestado expressa concordância com os cálculos oferecidos pela Agravante. 2. Dispõe a Súmula 345/STJ que: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 3. No mesmo sentido, ao julgar o Tema 973, o STJ consolidou a tese de que «o , §... ()

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