Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 330.0943.0160.8094

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento ... ()

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Doc. 771.1560.9557.4566

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a intempestividade do pagamento e determinou o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito - Inconformismo - Não acolhimento - A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento da determinação judicial - Pagamento realizado fora do prazo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 164.3150.8023.5100

903 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 324.7683.3015.4614

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindi... ()

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Doc. 239.1400.0259.6671

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode s... ()

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Doc. 730.7199.4628.8742

906 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - Pretensão de atualização do débito por meio da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se baseia no INPC - Impossibilidade - Aplicação da Taxa Selic para todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza - - Excesso ... ()

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Doc. 388.0033.8965.4246

907 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de prova de modificação da propriedade do imóvel penhorado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 535.3063.2563.5100

908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 659.1362.2964.8768

909 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO EM ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a insurgência do Ente Público, quanto a delimitação do termo final da base de cálculo da verba honorária sucumbencial e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não obstante o acolhimento parcial da impugnação apresentada. 2. A decisão agravada, ao fixar honorários sucumbenciais com base em termo final distinto daquele estabelecido no acórdão proferido na fa... ()

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Doc. 233.1988.4363.8809

910 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 998.1319.5449.3969

911 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinto o incidente ante a satisfação da obrigação. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título executivo, a executada não foi condenada à repetição do indébito. Sequer houve pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos na exordial do processo de conhecimento. Outrossim, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente que utilizou indevidamente o índice do ... ()

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Doc. 261.4185.0821.0515

912 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. TEMA 1051.

Executada em recuperação judicial. Crédito decorrente de fato gerador preexistente ao deferimento da recuperação. Observância do plano de recuperação. Inteligência da e do Enunciado 51 do FONAJE. A sentença recorrida, ao reconhecer o crédito exequendo como concursal e determinar que a sua habilitação ocorra perante o Juízo Universal, está em perfeita sintonia com o disposto no Tema 1051, razão pela qual deve ser mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA ... ()

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Doc. 282.9250.6330.5132

913 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos... ()

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Doc. 815.1526.9606.6961

914 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 110.6327.5957.5787

915 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 115.1932.7149.8379

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurs... ()

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Doc. 143.3614.5115.3965

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 909.9333.3808.4009

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS -

Insurgência em face da r. decisão que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Acolhimento - Inocorrência de preclusão - Pedido de arbitramento de verba honorária que pode ser feito até mesmo após a expedição de RPV/Precatório - Precedentes do C. STJ - Honorários devidos na hipótese - Execução que, na verdade, tem natureza de ação - Princípio da causalidade - Súmula 345 e Tema 973, ambos do E. STJ - Fixação da verba no patamar de 11% sobre o valor do... ()

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Doc. 150.5621.8003.7000

919 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença obedece aos parâmetros previstos no § 4º do , não estando o magistrado adstrito aos limites estabelecidos no § 3º. 2. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 669.0371.1312.0312

920 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação - Apelo do autor, ora executado - II- Banco réu que iniciou o presente cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia referente à multa pela litigância de má-fé a que foi condenado o autor na fase de conhecimento - Autor que apresentou impugnação, alegando que a obrigação ora cobrada já foi satisfeita nos autos do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo banco réu, já tendo havido, i... ()

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Doc. 854.7715.9864.1715

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO.

Existindo excesso no valor proposto na execução, o mesmo deve ser expurgado, incidindo sobre o valor excedente honorários advocatícios a serem fixados em desfavor dos exequentes. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (). O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A mesma corte superior consolidou seu entendimento ... ()

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Doc. 449.3608.2710.3602

922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL POSTULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARGA MANDAMENTAL, NÃO SERIA NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BASTANDO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME EFETUADO EM OUTRAS OCASIÕES PELO ORA APELANTE. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O MERO BLOQUEIO DE VALORES - SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TAMPOUCO RESISTÊNCIA INJUSTIFICAD... ()

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Doc. 829.3434.2027.1835

923 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Penhora on line realizada quatro meses após a apresentação do valor pelo exequente - Reconhecimento de valor remanescente - Inadmissibilidade - Atraso na realização da penhora por culpa exclusiva do aparato judiciário - Reconhecimento da quitação da dívida para extinguir a cobrança - Agravo de instrumento provido

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Doc. 604.0582.7175.8951

924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao incidente - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, conforme planilha apresentada - Incidência da Súmula 14/STJ - Correção monetária, ademais, que objetiva apenas a recomposição da moeda em face do fenômeno inflacionário - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 238.2291.7766.1749

925 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas processuais pelo exequente, ora agravante, para fins de prosseguimento da execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a obrigação ou não do recorrente em arcar com as despesas processuais no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Lei 15.109/2025 que promoveu alteração no CPC, vindo a incluir... ()

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Doc. 566.2691.5738.9703

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo executado - Pretensão de incidência da totalidade percentual dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Inadmissibilidade - Majoração dos honorários pelo C. STF sobre o valor monetário fixado nas instâncias de origem - Presente o excesso de execução - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.2817.7670.1361

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. Demonstrativo discriminado do crédito acostado. Recolhimento da taxa judiciária comprovado. Intimação da executada nos termos do Transcurso in albis do prazo lega... ()

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Doc. 119.8839.7378.2688

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. O cumprimento de sentença tem por objeto honorários sucumbenciais devidos pelo Banco Itaú S. A. condenação que transitou em julgado sem qualquer menção à c... ()

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Doc. 978.1482.8834.3571

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Gratuidade deferida, de maneira tácita, na fase de conhecimento. Suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC, ou até que o exequente demonstre a capacidade econômica da parte executada. Recurso provido

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Doc. 195.0764.9007.8300

930 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Reconhecimento da iliquidez do título. Extinção do cumprimento. Determinação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a regência do CPC/1973, decidiu pelo cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, no rito do julgamento dos recursos repetitivos, o REsp 1134186, em 01/08/2011, nos seguintes termos: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do : 1.2. Não sã... ()

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Doc. 752.6177.8219.3996

931 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 228.3795.5084.5821

932 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 964.1696.2888.3800

933 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidência de honorários advocatícios e multa de 10% na hipótese de falta de pagamento voluntário - Admissibilidade - Exegese do , § 2º - Precedente invocado pelos recorrentes que não subsiste diante da nova legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 339.5514.2885.6511

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e . Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Hipótese em que não se aplica o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.190, em razão da modulação de efeitos. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 312.1645.6276.9547

935 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de pagamento indevido de honorários advocatícios contratuais em decorrência de fraude cometida pelos antigos patronos da parte credora - Discussão que deve ser resolvida em autos próprios a merecer profunda produção de prova - Agravo de instrumento não provido, com determinação

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Doc. 176.1135.4172.1203

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. Recurso desprovido

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Doc. 966.2579.5646.2995

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que determinou a devolução de valores à DEPRE - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 893.6404.4762.7716

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que indeferiu o levantamento do aludido numerário - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 962.1802.7293.0924

939 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relat... ()

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Doc. 314.2317.2489.8946

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Descabimento - Honorários estabelecidos na Ação Civil Pública foram para os advogados que atuaram naquele processo - Impossibilidade de inclusão da aludida verba honorária na planilha de débito - Excesso de execução constatado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendiment... ()

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Doc. 228.1372.3855.5733

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 276.8975.9227.8942

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. 2. Pretensão recursal de fixação da ver... ()

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Doc. 896.1453.0857.8552

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Discussão a respeito dos honorários advocatícios. Decisão que determinou o cumprimento do acórdão prolatado em anterior agravo de instrumento, com fixação de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento no percentual de 10% do valor da condenação, rejeitados embargos de declaração. Recurso do executado alegando que deseja saber o valor da dívida, que sustenta não ser esclarecida há mais de 01 ano pelo juízo. Argumenta que todos os corretores de imóveis exequentes... ()

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Doc. 854.4857.7024.4580

944 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento de novo incidente para cobrança de custas e despesas processuais. Anteriores ajuizados para cobrança do principal e dos honorários advocatícios. Inexistência de óbice legal à propositura de novo incidente. Ausência de causa extintiva do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 396.4531.3975.8037

945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do , IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8190.5129.2407

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação, em fase de cumprimento de sentença, para a execução de honorários advocatícios 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 366.8350.8432.7860

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 994.3752.0958.8660

948 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação do banco - Cálculos aritméticos apresentados pelo banco já elencavam os honorários advocatícios fixados no v. acórdão - Acolhimento integral da impugnação - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 444.1711.0148.7347

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. A agravante alega que a impugnação deveria ser conhecida como exceção de pré-executividade por tratar de matéria de ordem pública, especificamente sobre a higidez do título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação intempestiva pode ser conhecida de ... ()

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Doc. 841.3589.5642.6638

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honor... ()

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