DOC. 230.1400.4962.7291

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que deferiu o pedido da antiga patrona de reserva dos honorários contratuais no percentual de 30% - Impossibilidade - Entendimento do STJ pela necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios e pela inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte - Possibilidade da antiga patrona pleitear os honorários em ação autônoma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão modificada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).