DOC. 296.2052.0412.9797

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a limitação do cumprimento. Inconformismo dos exequentes. Aparente contradição com determinação anterior, que mencionou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, sobre o valor do reembolso e dos danos morais. Acolhimento. RECURSO PROVIDO.» (v.47453).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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