Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 922.4347.7551.2918

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de hon... ()

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Doc. 839.9932.7904.8855

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - O

v. acórdão que julgou o recurso de apelação afastou a incidência do , § 11, já que a sentença foi publicada antes da vigência do CPC/2015 - Ainda que assim não fosse, a verba honorária foi fixada, na sentença, em 20% sobre o valor da condenação, de modo que não poderia ser majorada para 24%, tal como pretende o agravante, com fundamento no v. acórdão proferido no AREsp. 1.396.837 - Manutenção dos honorários advocatícios em 20%, sem acréscimo pela fase rec... ()

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Doc. 974.6849.5120.1428

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se os honorários advocatícios devem... ()

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Doc. 217.6264.2179.9769

704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença contra o Município de São José do Rio Preto, visando o fornecimento de «bateria de estimulador do nervo vago» para tratamento de saúde. Sentença extinguiu o processo, nos termos do , II, e fixou honorários advocatícios em R$12.230,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento provisório de sentença, considerand... ()

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Doc. 881.2625.6351.8154

705 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido no... ()

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Doc. 779.3784.1018.4953

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, devido ao benefício da justiça gratuita deferido à parte executada. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se é cabível a extinção do cumprimento de sentença diante da condição suspensiva de exigibilidade de honorários a... ()

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Doc. 865.0072.2570.5143

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 690.7065.0007.8637

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1-

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. 2- Decisão reformada. 3- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 489.6044.0213.9611

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhi... ()

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Doc. 103.1674.7543.1300

710 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.»

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Doc. 567.4927.4798.7566

711 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, por posterior recuperação judicial da ré, havendo novação do débito. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da ré sustentando não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação correta. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa à fase de cumprimento de sentença, pelo não pagamento, bem como pela extinção, em razão do processamento de sua recuperação judicial. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7534.7600

712 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.»

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Doc. 582.6861.4456.4862

713 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

Sentença de extinção, nos termos do , II - Recurso do terceiro interessado - II - Exequente, Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda, que celebrou, com o apelante, autor na fase de conhecimento, Contrato de Cessão de Crédito de Ação Judicial, tendo havido o pagamento pela aludida cessão - Exequente que pretende o adimplemento pela executada, ré na fase de conhecimento, do valor devido - Apelante que ingressou nos autos alegando a existência de erro de cálculo, a confi... ()

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Doc. 489.2810.2183.6858

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que rejeitou fracionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da solidariedade da obrigação. Agravante que depositou parte dos honorários que entende devido em relação ao seu crédito e pretende a quitação da dívida que lhe recai. Não cabimento. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Decisão mantido. Recurso não provido

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Doc. 160.6383.2225.4596

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 480.9195.9531.5319

716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação ao pagamento dos honorários que ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Reconhecimento de que se trata, no caso, de crédito extraconcursal - Decisão que se mostra acertada, posto que em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1051 - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 140.0860.9978.4110

717 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento - Processo extinto a pedido do autor ante o cumprimento da obrigação - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 322.0947.6304.1259

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$... ()

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Doc. 124.7129.0322.0508

719 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a ref... ()

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Doc. 563.1408.6652.1254

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do , § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo... ()

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Doc. 200.3647.7180.2140

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, não comportando exclusão - Matéria que, mesmo de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato e não pode ser revisitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e prolongar ad eternum o exame da questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 473.5749.4786.4998

722 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à execução da verba honorária advocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, cujo valor exato só será conhecido após liquidação de sentença dos autos principais. Verba honorária que depende da liquidação da obrigação principal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta. Cumprimento de sentença prematuro, seja da obrigação principal ou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do títul... ()

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Doc. 150.3743.4020.9600

723 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição de honorários advocatícios. Cumprimento espontâneo da condenação. Hipótese de pagamento parcial. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Ausência de impugnação expressa que não afasta a discordância do exeqüente quanto ao montante da condenação e, portanto, enseja a imposição de multa, prevista no art. 475-J, e de honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. 227.2045.2577.5360

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado, para homologar o valor do débito principal como sendo de R$ 1.996.642,36 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até novembro de 2.022, conforme apontado em laudo pericial, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado por ele e o ... ()

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Doc. 492.4504.0546.8247

725 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 670.7886.9413.8319

726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento se sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos ofertados pela parte exequente, porém deixou de fixar honorários advocatícios - Descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no presente cumprimento de sentença de ação coletiva, haja vista a atuação do Sindicato como substituto processual, consoante o enunciado da súmula 345 do e. STJ - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 679.0303.5600.8956

727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios - Revogação da gratuidade judiciária - Admissibilidade - Agravante que tem condições de arcar coa verba sucumbencial sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 619.2633.9720.1894

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equi... ()

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Doc. 487.7991.1748.2850

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Bloqueio de valores encontrados nas contas bancárias do devedor - Impenhorabilidade não reconhecida - Insurgência recursal que não ataca os fundamentos adotados no «decisum» - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 103.1674.7515.6600

730 - TJRJ. Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Com o advento da lei 11.352/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque essa não mais existe no mundo jurídico, substituída que foi pelo cumprimento de sentença. Não havendo que falar em processo de execução, mas tão somente em cumprimento de sentença, mera continuação do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios. Nunca foi da tradição do nosso direito a imposição de v... ()

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Doc. 790.7495.1603.5381

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, somente no capítulo que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença apontada - Pretensão de afastar a condenação em honorários ou reduzir a condenação - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento de verba honorária sobre o valor do excesso apresentado que decorre do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios por equi... ()

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Doc. 471.2175.2008.8525

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor - Impossibilidade - O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária - Tema 1.190 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 674.9654.9973.3681

733 - TJSP. DESBLOQUEIO DE BENS PENHORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTEÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DA OUTRA DEVEDORA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de bens penhorados, relacionados a honorários advocatícios sucumbenciais devidos à agravante, em cumprimento de sentença de resolução de contrato de franquia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de manter a penhora de valores da agravada para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de acolhimento de impugnação ao c... ()

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Doc. 299.5938.7638.8950

734 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público - Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 e do , § 7º, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judi... ()

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Doc. 259.2570.5879.4444

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA.

Não tendo havido modificação ou ampliação, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo dos honorários fixados em sentença já transitada em julgado, não se há de falar em violação à coisa julgada ou ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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Doc. 569.4483.5662.0894

736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir d... ()

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Doc. 957.9981.7970.8941

737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários sucumbenciais. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para localização de eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP, para posterior penhora. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Execução de crédito relativo a honorários advocatícios que não autoriza a exceção à impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 413.6456.7979.4961

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Título exequendo que imputou ao Estado de São Paulo, diante de procedência de embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito executivo, condenação a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. 1. Cálculos dos exequentes realizado de maneira singela, ou seja, foi realizada a atualização do valor total da execução pelo IPCA-E e, sobre o valor alcançado se... ()

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Doc. 659.3194.6030.7481

739 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação apresentada pela executada e reconheceu excesso à execução, julgando extinto o processo - Acórdão proferido na fase de conhecimento deu parcial provimento à apelação e, no tocante à sucumbência, deliberou que cada parte arcaria com os honorários advocatícios do patrono da adversa, conforme fixados na sentença - Na sentença, foi fixada verba honorária advocatícia em 10% do valor da causa atualizado, percentual que foi mantido pelo referido acórd... ()

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Doc. 798.0550.9501.9344

740 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante, considerando que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para executar a verba honorária - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que é concorrente a legitimidade da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 131.8849.1630.5796

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor exequendo - Possibilidade assegurada pelo art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Entendimento sedimentado pelo STJ de que a realização da reserva é possível desde que não tenha sido expedido o precatório e não exista conflito entre o patrono e o representado - Precedentes desta Corte - Deferimento no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 910.0937.6279.0033

742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que extinguiu execução para cobrança de honorários advocatícios fixados em ação expropriatória - Impugnação pela via do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Natureza jurídica de sentença - Cabimento do recurso de apelação - Erro grosseiro - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 199.7564.7874.0986

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativo a prestação de serviços, acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegitimidade de Bruno Lasas Long para executar o crédito principal, relacionado à condenação proferida nos autos principais, mantendo-o como parte legítima para pleitear o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, por equidade. Decisão mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 903.1950.5783.0504

744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução», consoante a redação vigente à época - Re... ()

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Doc. 853.8422.3362.4938

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 846.6783.3771.3046

746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.1363.0640.7147

747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Desconsideração da personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Insuficiência do simples encerramento irregular da empresa - Requisitos do , não preenchidos - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 353.0875.5087.9297

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no , § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 236.7675.7237.2867

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ASTREINTES - EXCLUSÃO -

Inadmissibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios - Multa que não ostenta natureza condenatória e que, por ser meio de coerção, não compõe o valor da condenação ou do proveito econômico - Jurisprudência do STJ consolidada. Recurso desprovido

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Doc. 323.4258.6421.0702

750 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de excesso de execução e de incorreção da planilha de cálculo - Argumento genérico - Rejeição - Cumprimento de sentença que executa unicamente honorários advocatícios, a respeito dos quais não há argumento algum - Demais disso, nota-se a superveniência de sentença no cumprimento, mantida pelo acórdão que julgou a apelação - Recurso não conhecido

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