DOC. 663.6734.1707.0717

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários e multa por descumprimento de tutela de urgência. Decisão que homologou os cálculos com relação aos honorários advocatícios e acolheu a impugnação da requerida para afastar a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência. Natureza interlocutória da decisão que, ademais, determinou o prosseguimento do incidente para pagamento dos honorários, mediante expedição de RPV ou precatório. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e que desafia agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

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