TJSP. Extinção do processo. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo onde imposto ao Estado o custeio do tratamento multidisciplinar necessário à autista. Tema anteriormente atacado por recurso da Fazenda Estadual que restou desprovido. Magistrado «a quo», todavia, que extingue o pedido de habilitação sem fundamentação legal e ao arrepio do determinado pela Colenda Câmara. Descabimento. Interposição, ainda, de apelação pelo membro do Ministério Público cujo processamento somente foi efetivado após julgamento de Agravo de Instrumento ajuizado em razão do seu não recebimento. Evidente sentença teratológica. Desrespeito e desobediência do magistrado «a quo» em não cumprir a ordem judicial, mesmo porque após esta decisão dando continuidade à teratologia de sua decisão determinou que o autor deveria pleitear a continuidade do tratamento administrativamente. Pedido de habilitação julgado procedente. Recurso provido para esse fim.
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