DOC. 184.2595.2005.4300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a má-fé e, consequentemente, a inocorrência de fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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