DOC. 785.6388.8198.3676

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação com a utilização de cartão e senha, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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