DOC. 381.8294.3450.0904

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS FIXADOS EM CINCO MIL REAIS - APELO DO AUTOR APENAS PARA BUSCAR A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.

In casu, a situação descrita na inicial talvez sequer tenha provocado a ocorrência de danos morais. Todavia, em razão do princípio do non reformatio in pejus, a compensação por danos extrapatrimoniais deve ser mantida. Valor fixado pelo juízo de origem que não comporta majoração. Aplicação do verbete no 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ.

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