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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: filho guarda

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Doc. 566.4096.9637.1756

751 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 950.4666.4340.1770

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Nas ações de alimentos, o ônus da prova é do alimentante, haja vista que, conforme o art. 2º da Lei de Alimentos, incumbe ao alimentando apenas comprovar o parentesco. - Os alimentos, em favor da filha maior de idade, são fundamentados na relação de parentesco e da necessidade de quem os r... ()

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Doc. 210.8131.1732.2543

753 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. 2 - De igual modo, o acórdão embargado não se apresenta contraditório, como quer fazer crer o ins... ()

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Doc. 103.1674.7550.2800

754 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.

«A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do ECA, art. 33, § 3º, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteger a c... ()

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Doc. 453.7631.1908.3885

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. -

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Doc. 218.8432.5288.9016

756 - TJSP. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 395.2183.3742.9006

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PREVENÇÃO DA C. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE JULGOU, EM 10/04/2024, NOS AUTOS DO PROCESSO 0009735-41.2018.8.19.0028 DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, RECURSO DE APELAÇÃO VERSANDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA ABORDADA NA PRESENTE LIDE, QUAL SEJA, DIREITO DE VISITAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO DOS ORA LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 505.6102.7916.7496

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO FILHO COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA ESCOLA E EM CASA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO PRATICADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO MATERNA DEMONSTRADA. SANÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE GUARDA INDISSOCIÁVL RELAÇÃO COM O ROL DE MEDIDAS PREVENTIVAS, PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA NÃO ESVAZIAR O COMANDO CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 620.9627.3719.5196

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VISITA DO FILHO MENOR NA RESIDÊNCIA PATERNA, E NÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO QUAL SE CONCLUIU PELA APROXIMAÇÃO DA CRIANÇA DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE O CONVÍVIO REGULAR COM O NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, BEM COMO QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI PODE OCORRER INICIALMENTE SEM PERNOITE, FIXANDO-SE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 602.1775.3663.4678

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, POR MEIO DA QUAL ALEGA O DEMANDANTE, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE SEU FILHO ESTARIA SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DO AVÔ MATERNO, O QUE TORNARIA A CONVIVÊNCIA ENTRE ELES INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONVIVÊNCIA DE AVÔ E NETO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 220.3140.4276.9990

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitor. Imprescindibilidade de cuidados ao filho menor não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar a genitor de filho menor durante a execução penal é providência excepcional e, no caso, não faz o agravante jus à benesse, tendo em vista o consignado pelo Tribunal a quo no sentido de que a defesa não logrou demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados de seu filho, asseverando, ainda, que, «em que pese a juntada do Acordo de Guarda (evento 1, ACORDO6), não está ele homologado». Consta do acórdão, também, que, «do Acordo de Guarda da ... ()

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Doc. 224.3472.6226.7956

762 - TJRJ. Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Criança deixada pela mãe sob os cuidados da ex-companheira do avô. Menor que, desde então, recebe assistência material e afetiva em seu novo lar, sem colaboração da genitora. Apelante que não compareceu às entrevistas agendadas pela equipe técnica do juízo, destinadas a propiciar a reaproximação com o infante. Guarda definitiva corretamente deferida para quem já a exerce há três anos, em atenção ao superior interesse da criança. Recurso desprovido.

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Doc. 230.2150.4593.8269

763 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V. 2 - É inadmissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes. 3 - As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de ad... ()

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Doc. 103.1674.7473.1500

764 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, arts. 159, 384, I, 395 e 406, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto de V. Exa. Entendo que essa questão - embora dolorosa nas relações entre pais e filhos, marido e mulher, nas relações de família em geral - resolve-se no campo do Direito de Família, exclusivamente. No caso, existe previsão no art. 384, I, quanto à obrigação dos pais de dirigir a criação e a educação dos filhos e tê-los em sua guarda e companhia. Mas os arts. 394 e 395 prevêem exatamente a situação em que, não cum... ()

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Doc. 927.5759.4871.8448

765 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

EM OBSERVÂNCIA ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO FILHO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRO FILHO, E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% PARA 18% DOS GANHOS LÍQUIDOS PATERNOS, E PARA 18% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 420.8994.7430.9298

766 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, O QUAL POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO.  PERCENTUAL FIXADO QUE ENCONTRA-SE INCLUSIVE ACIMA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, DEVENDO-SE AGUARDAR  ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SO... ()

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Doc. 114.1339.0535.8224

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

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Doc. 437.3293.7917.6197

768 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A GENITORA PAGUE ALIMENTOS EM FAVOR DA OUTRA FILHA DO CASAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE  DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM VALOR NUNCA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE EMPREGO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DOS ALIMENTOS IN NATURA,  DEVENDO O GENITOR ARCAR COM 50%  DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO DO FILHO, QUE CONTA 08 ANOS DE IDADE, E, ALÉM DE NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIO... ()

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Doc. 242.4583.9918.8287

769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO (E DISSOLUÇÃO) DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - SUSPENÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 144.3442.8003.6300

770 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 103.2110.5015.0100

771 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.

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Doc. 103.1674.7333.3000

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.»

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Doc. 926.0818.2317.6327

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA.DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO EM MAUS TRATOS E ABUSOS PSICOLÓGICOS SOFRIDO PELA FILHA. A GUARDA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA AO PAI APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO QUE APONTOU QUE O QUE SERIA MAIS ADEQUADO NESTE MOMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 908.2243.6366.8433

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, GENITORA DA MENOR, PRETENDO A GUARDA UNILATERAL COM REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. DESPROVIMENTO. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA (ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA COM A GENITORA, BEM COMO QUE OS ESTUDOS, SOCIAL E PSICOLÓGICO, AFIRMAM QUE AMBOS POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA QUE ESSA REALIDADE SEJA ALTERADA. O ESTUDO SOCIAL FOI REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA INTENSA BELICOSIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE NO RELATÓRIO SOCIAL HÁ MENÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS E À AGRESSÃO QUE A APELANTE DIZ TER SIDO VÍTIMA. E, MESMO ASSIM, A ASSISTENTE SOCIAL RECOMENDA A GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUNTO À MÃE. INSTA SALIENTAR QUE, EM QUE PESE A RECOMENDAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE NOMEAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE ATUALMENTE A MENOR ESTÁ COM 15 ANOS DE IDADE, TENDO PLENA CAPACIDADE DE DIALOGAR COM OS PAIS EM RELAÇÃO A SUA ROTINA DE ESTUDOS, LAZER E CUIDADOS BÁSICOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PREJUDICA A ROTINA DA MENOR. APELADO QUE DECLINOU NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS SEUS DOIS DOMICÍLIOS. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TAMBÉM FOI NO SENTIDO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOMENTE EVIDENCIANDO O CONFLITO ENTRE AS PARTES NO ASPECTO FINANCEIRO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES NÃO DEVEM INTERFERIR NA ESFERA DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR, DEVENDO AMBOS OS GENITORES ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRESERVAR SUA FILHA DOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO LHE DIZEM RESPEITO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, DEVE-SE MANTER O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, E A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 495.8455.0848.1847

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA OS FILHOS OU SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

competência ordinária para processamento das ações relacionadas ao direito de família, como a de guarda, é do juízo da Vara de Família e não do juízo da Vara da Infância e Juventude, que tem competência específica e especializada, com previsão em rol taxativo. Especificamente nos casos de guarda, a competência da Vara da Infância e da Juventude está condicionada à existência de ao menos uma das hipóteses do art. 98, que trata das medidas de proteção à criança e ao adoles... ()

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Doc. 523.7313.0185.4304

776 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que revogou a tutela de urgência deferida para conceder a guarda provisória unilateral dos filhos menores ao genitor. Situação de perigo à integridade física das crianças, que fundamentou o deferimento da tutela de urgência, não mais persistente. Sofrimento dos menores em decorrência da falta de convívio com a mãe, evidenciada no estudo psicológico. Distância entre a escola onde as crianças se encontram matriculadas e a residência de sua genitora que não se mostra suficiente para que seja mantida a guarda unilateral em favor do genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Desprovimento do recurso.

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Doc. 102.1365.0246.1223

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que suspendeu temporariamente a convivência presencial paterna com a filha. 2) Irresignação que não merece acolhimento. 3) Menor que não possui vínculo afetivo com o pai, repudiando o convívio com ele. Condutas do Agravante que configuram abuso emocional e que, provavelmente, são a causa da resistência da infante em se relacionar com o pai. 4) Manutenção da decisão que se impõe até que venha aos autos a conclusão de estudo psicossocial.... ()

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Doc. 548.6485.0280.8059

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 360.6822.1841.2932

779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO -

Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. - Preliminar afastada. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TITULA... ()

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Doc. 687.4907.4777.2147

780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITOS DA DIVORCIANDA DE QUE LHE SEJA CONFIADA A GUARDA DA FILHA, E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO EM SEU FAVOR (DA AGRAVANTE), POR TER NECESSIDADE DOS PRIMEIROS E EM RAZÃO DE O AGRAVADO ENCONTRAR-SE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DO CASAL, EM DETRIMENTO DELA.

PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À GUARDA, UMA VEZ FOI TRANSFERIDA À MÃE, CONSENSUALMENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, E REJEITADAS TANTO A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS, QUE NÃO TÊM LUGAR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, ANTES DE JULGADA A PARTILHA, COMO A DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA, INEXISTENTE PROVA DE QUE ELA SEJA DEPENDENTE ECONÔMICA DO EX-MARIDO, OU INAPTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL CAPAZ DE PROVER-LHE O SUSTENTO.  PRECEDENTES DO TJRS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... ()

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Doc. 744.2722.9332.0798

781 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO INFANTE NO LAR PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de guarda ajuizada pelo genitor objetivando fixar a residência do infante junto ao lar paterno e regulamentar a visitação da mãe. Genitora, ora apelante, que pretende a inversão da residência do filho menor em seu favor. 2. Buscas e apreensões que foram realizadas em razão do descumprimento de decisão judicial por parte da ré. Sentença que se revela bem fundamentada. Ausência de quaisquer elementos que evidenciem nulidade. Produção de prova testemunhal que deveria ter sido ... ()

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Doc. 197.0911.9004.8000

782 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contr... ()

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Doc. 524.7567.9590.4560

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

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Doc. 114.7590.0044.2798

784 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que indeferiu antecipação de tutela visando a concessão de guarda unilateral à genitora e ora agravante. A regra é que a guarda da criança ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por proporcionar participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, podendo, todavia, ser afastada, caso indicado modelo que atenda melhor aos princípios norteadores do direito das crianças/adolescentes. Inexistência de indicativo, nestes autos, de que o genitor e agravado esteja ameaçando retirar de forma irregular a guarda de fato até então exercida pela genitora, ora agravante. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano a ensejar a antecipação da tutela, na forma do CPC, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 811.7524.7290.8792

785 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever mútuo de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do CF/88, art. 229/1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 746.2747.1170.0782

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 estabelece em seu art. 3.1 que todas ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, ¿o interesse maior da criança¿, princípio expressamente previsto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. Com o ... ()

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Doc. 288.6890.7954.3532

787 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. REVELIA. VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO EM 30% DOS RENDIMENTOS E PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.  CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SUA ADEQUAÇÃO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE SE SOPESAR AS ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DO FILHO, QUE INCUMBEM À GUARDIÃ, EXIGINDO DEDICAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO PARTE DE UM TRABALHO INVISÍVEL, MAS FUNDAMENTAL, SOBRETUDO QUANDO O PARADEIRO DO GENITOR É DESCONHECIDO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 492/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM ADOÇÃO DO PROTOCOLO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. VALOR QUE, NO CASO CONCRETO, BEM EQUACIONA OS VÉRTICES DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 

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Doc. 639.3578.4865.8030

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E AO PAI - EXCLUSÃO DA MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE COM O RECURSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS - GUARDA COMPARTILHADA COM A MÃE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO DEPÕE EM DESFAVOR DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - LAR DE REFERÊNCIA MANTIDO COM OS AVÓS PATERNOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de ... ()

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Doc. 166.5220.0001.7300

789 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional, a parte Recorrente, contudo, não atacou ambos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de interpor o Recurso Extraordinário para o Excelso Pretório. Assim, aplica-se à espécie a Súmula 126/STJ Superior de Justiça. 2. Ainda que superado o óbice acima elencado, no mérito, o entendimento manifestado pela Corte de origem de que o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre ... ()

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Doc. 116.0700.6000.1800

790 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradia do infante: ... ()

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Doc. 385.1282.7755.1916

791 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 2 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, MENORES DE IDADE, COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO.  RECURSO DO DO ALIMENTADO DESPROVIDO. RECURSO DO  GENITOR PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. 233.8695.9087.1533

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- GENITORES- SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- CNÁRIO ATUAL- AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO- CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A AVÓ MATERNA- MELHOR CAMINHO EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO- ALTERAÇÃO FUTURA- POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- RECURSO DESPROVIDO - O

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.» - Comprovado durante o curso do processo que não há risco para a infante a sua convivência com a mãe, improcedente o requerimento de destituição do poder familiar. - A guarda deve ser conferida a quem oferece melho... ()

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Doc. 728.2391.5101.7044

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()

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Doc. 536.1973.9509.6237

794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.585, nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 664.7279.8129.1691

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido o arbitramento de pensão alimentícia em face da genitora, quando existe decisão judicial que fixou a guarda da menor de maneira compartilhada, com a residência materna como referência. III. RAZÕE... ()

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Doc. 429.0890.2499.8500

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. - Acerca da definição do lar referencial, o art. 1.583, § 3º do Código Civil estabelece que «na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor a... ()

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Doc. 182.6411.5056.2843

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no art. 1.699, CC. - Os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo... ()

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Doc. 999.9527.6470.8042

798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. VIABILIDADE.

​1. APESAR DO DISPOSTO NO ART. 1.584, § 2º, DO CC, MOSTRA-SE PREMATURA A ESTIPULAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DO ENCARGO SEM QUE SE TENHA INFORMAÇÃO SEGURA DE QUE ESTE ARRANJO EFETIVAMENTE ATENDERIA ADEQUADAMENTE AOS SUPERIORES INTERESSES DOS FILHOS MENORES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL FOI AMPARADA JUSTAMENTE NA CONFLITUOSIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES, DE MÚTUAS OFENSAS E ACUSAÇÕES DE INSTABILIDADE E DESCONTROLE EMO... ()

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Doc. 434.2498.6749.8831

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, ... ()

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Doc. 145.1139.8688.0864

800 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.  2. A conclusão de 37 do Centro de Estudos do ... ()

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