Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7456.7900

551 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()

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Doc. 197.0197.7994.8286

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO. -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. -A guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, poden... ()

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Doc. 983.8761.1860.3829

553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.

Pedido vestibular julgado procedente para condenar o réu a pagar alimentos ao filho no importe de 90,90% do salário mínimo nacional. Irresignação do alimentante. Não acolhimento. Necessidade do alimentando presumida em razão de sua menoridade. Não comprovação de que o valor fixado compromete a subsistência do alimentante. Existência de outro filho menor que não tem o condão de mitigar o dever de sustento para com o autor. Observância dos vetores insculpidos no art. 1.694, § 1º, ... ()

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Doc. 570.7251.9290.6627

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA VISANDO GUARDA DE FILHA DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSAO DA GUARDA PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DO GENITOR DE QUE A MENOR, ENQUANTO MORAVA COM A MÃE, SOFRIA AGRESSÃO POR PARTE DA GENITORA E ERA TRATADA COM GROSSERIA PELO PADRASTO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MÃE. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 167607910-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA GENITORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA GENITORA PLEITEANDO CONCESSÃO DE TUTELA, A FIM DE OBTER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA FILHA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de guarda proposta pela genitora em face do ex-companheiro e da filha, atualmente com doze anos. Como causa de pedir, aduziu que teria convivido em união estável com o primeiro Réu, de agosto de 2010 a dezembro de 2015, e, dessa união, teria advindo um casal de filhos. Narrou que o relacionamento teria terminado em razão de agressões praticadas pelo ex-companheiro e teria saído de casa acompanhada dos dois filhos menores. Alegou que o ex-companheiro não ... ()

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Doc. 845.4741.7536.7845

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 591.2527.9901.6152

556 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 934.4921.5791.1172

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - Revela-se incabível a expedição de ofícios, no intuito de localizar eventual saldo bancário e veículos de suposta titularidade do varão quando ausente a demonstração, mesmo que mínima, da sua existência. - É cediço que a quebra de sigilo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a existência de indíc... ()

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Doc. 918.1280.5321.1586

558 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7144.3300

559 - STF. Expulsão de estrangeiro. Filha brasileira. Sua guarda. Lei 6.815/80, redação da Lei 6.964/81.

«Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. , II, «b». Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de estrangeiro. e .»

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Doc. 163.6125.9001.5200

560 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de guarda ajuizada pela ex-madrasta das crianças contra os genitores. Irresignação quanto à decisão que fixou a guarda para a mãe das infantes. Menores que atualmente contam com doze e dez anos de idade. Fixação da guarda para alguém que não detenha o pátrio poder apenas em casos excepcionais. Exegese dos arts. 1.584, § 5º, do CCB/2002 e 33, § 2º, do ECA, ECA. Prevalência da relação natural de parentesco. Inexistência de prova capaz de desabonar as condições da genitora em prover o sustento e criação das filhas. Modificação de guarda indeferida. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nas ações de guarda prevalece a relação natural de parentesco, principalmente quando não há prova capaz de desabonar as condições dos genitores em prover o sustento e a criação dos filhos.»

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Doc. 646.0365.6539.5182

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 470.5876.8489.0938

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAPETINGA/SP. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DA INFANTE. EXAME PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO GENITOR. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA AÇÃO CRIMINAL 0104649-71.2024.8.19.0001. INCIDÊNCIA DO art. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INFANTE QUE ESCREVE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO SOLICITANDO A SUA OITIVA. ESCUTA ESPECIALIZADA. MENOR AFIRMA COM VEEMÊNCIA QUE DESEJA RESIDIR COM A GENITORA E DEMONSTRA VISÍVEIS SINAIS DE MEDO QUANTO AO GENITOR. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VONTADE DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADA, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E arts. 3º E 9º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A GENITORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 53, I, DO CPC E 147, I, DO ECA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O R. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 707.8020.4104.8148

563 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em que, em ação em ação de guarda, deferiu tutela de urgência para fixar a residência de criança no lar paterno. Recurso originário julgado monocraticamente, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1100.9307

564 - STJ. recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2 - Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do est... ()

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Doc. 230.6354.1313.9432

565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR REFERENCIAL - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como alterar pedido de alteração do lar referencial da filha menor, quando se verifica que a manutenção da residência materna como lar de referência está em conformidade com o princípio do superior interesse da criança.

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Doc. 533.1483.6370.6345

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou a guarda provisória da criança na residência paterna. 2) Alegação de não observância das diretrizes do Protocolo de Gênero que não prospera. Recorrente que argumenta genericamente ter sido preterida pelo fato de ser mulher, o que não restou demonstrado nos autos. 3) Necessário respeito às partes e às suas garantias - em especial, em relação à figura materna - que não representa que um pai não possa exercer a guarda da filha... ()

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Doc. 204.7450.3908.6135

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. 2. As decisões que impactam de forma contundente a vida do filho comum sob guarda compartilhada, não podem ser tomadas sem o consenso, em especial a decisão pela qual a genitora pretende alterar o domicílio da cri... ()

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Doc. 479.3084.5524.3319

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL.

Caso dos autos em que a genitora entregou o filho à avó paterna ainda bebê, tendo a guarda sido formalizada judicialmente em 2022, com a fixação de alimentos em favor do menor, que hoje conta quinze anos de idade. Recurso que ataca decisão que, em sede liminar, deferiu a modificação da guarda para a genitora, devido ao mau desempenho escolar. Modificação de guarda que, salvo casos de excepcional urgência, deve ser precedida dos estudos que demonstrem as circunstâncias do caso. ... ()

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Doc. 255.6172.2922.9719

569 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão apresenta nulidade; e (ii) o regime de guarda merece ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de nulidade da decisão agravada que deve ser afastada, considerando que a ausência do agravante na audiên... ()

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Doc. 210.5310.9128.4407

570 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes» (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). 2 - Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a criança possa viver, bem como ... ()

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Doc. 492.8213.4031.1798

571 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 136, §1º, do CP. Aplicada medida socioeducativa de internação. Depoimentos das testemunhas/informantes confirmam a autoria do ato infracional análogo ao crime de maus tratos. Prova oral em Juízo foi corroborada pela vasta documentação juntada aos autos. Adolescente privou seu filho, com 7 meses de vida sob sua guarda, de cuidados indispensáveis para manutenção de sua vida, expondo-o a perigo de vida e à saúde, negligenciados cuidados básicos e atendimento médico necessário e urgente, houve agravamento da situação de saúde da vítima e a morte precoce. Jovem não demonstrou arrependimento nem abalo com a morte de seu filho. Necessidade de acompanhamento psicológico. Representada não comprovou matrícula e frequência escolar, tampouco atividade laborativa. Acerto da medida imposta. Gravidade do injusto. Recurso desprovido.

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Doc. 179.2742.0235.7764

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. 2. A inexistência de prova que desabone ou desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, a filha comum deve ser mantida sob guarda compartilhada, tal como prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Ci... ()

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Doc. 946.7956.9171.8080

573 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto pelo genitor contra decisão interlocutória que, em ação de divórcio cumulada com guarda e regulamentação de visitas, deferiu à mãe a guarda unilateral provisória de filho comum, com apenas oito meses de idade, pelo prazo de 180 dias, regulamentando-se provisoriamente o direito de convivência paterna. II. Questões em discussão (i) Adequação da concessão de guarda unilateral provisória à genitora diante da tenra idade da criança; III. Razões... ()

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Doc. 972.6694.6096.3703

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores com 04 (quatro) e 07 (sete) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Afigura-se p... ()

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Doc. 209.7552.9866.8164

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PROPOSTA POR GENITOR ENVOLVENDO CRIANÇA DE DEZ ANOS DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. INTENSO CONFLITO FAMILIAR ENTRE OS PAIS. ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE SUGERIRAM RETORMADA DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO COM ACOMPANHANTE VISANDO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO POR CADA FIM DE SEMANA EM QUE A CONVIVÊNCIA NÃO OCORRER. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (index 220) que estabeleceu o convívio entre genitor e filho com acompanhante. Recurso da demandada ao qual se nega provimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da genitora requerendo acompanhamento das visitações e pleiteando revogação da parte que fixou astreintes. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda proposta por genitor visando guarda compartilhada e visitação do filho nascido em 03/08/2014, diagnosticado com Encefalopatia Crônica e Paralisia Cerebral. ... ()

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Doc. 417.7127.2721.5869

576 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()

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Doc. 393.7044.1476.0068

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 358.8337.2773.4681

578 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou a guarda de compartilhada para unilateral em favor da genitora, condicionando o regime de visitas à anuência da criança. O agravante, genitor do menor, pleiteia a manutenção da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de visitas sem restrições, alegando ausência de motivos para a modificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da guarda para unilateral a... ()

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Doc. 151.5922.7001.1300

579 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Argumento apreciado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Na hipótese, nota-se claramente a intenção de alteração do julgado a partir... ()

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Doc. 241.2021.1924.3239

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Criança que está sob a guarda da avó materna. Requerimento do pai para ficar com a guarda da filha. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 633.3122.7064.8407

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 101, § 2º, 1.011, I, E 932, III, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 374.4985.4976.1357

582 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 812.2433.8762.7903

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO DE FORMA LIVRE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS PAIS - GENITORA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO PAI DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCERTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORÁRIOS FIXOS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO E COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme o , a regulamentação da convivência familiar deve considerar o prisma da garantia do melhor interesse da criança. 2. Constatado que o regime de convivência paterno-filial livre é incompatível com a dinâmica familiar constituída, na medida em que vigente medida protetiva em desfavor do genitor, o que impede o concerto com a genitora a respeito da convivência do filho, deve ser estabelecida convivência em dias e horários fixos. 3. À luz do art. 1.694, § 1º,... ()

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Doc. 546.2971.2022.8120

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Considerando que o automóvel partilhado se deteriorou em incêndio ocorrido no ano de 2014, não mais existindo o bem, não há como incluí-lo na partilha, uma vez que a divisão de bens deve recair sobre o patrimônio efetivamente existente ao término da União. - As ... ()

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Doc. 209.8483.6653.8867

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 4. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar, fixado com respeito às balizas legais... ()

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Doc. 196.5190.9000.2300

586 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (, II, «a»). 2 - À luz do novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda ou dependência econômica ou convivência socioafetiva, de modo alternati... ()

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Doc. 210.8121.1270.0114

587 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto recorrido decidi... ()

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Doc. 143.6433.4000.0000

588 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.6001.7000.0300

589 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menores concedida à mãe pela justiça alemã. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior conferindo a guarda provisória das filhas ao genitor. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 820.2045.9111.1345

590 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR. EVIDÊNCIAS DE SITUAÇÕES DE RISCO ÀS MENORES DE IDADE. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. VISITAS. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

Princípio da Dialeticidade consiste no dever da parte de apontar especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende deve ser alterada a decisão judicial impugnada. Considerando que foram indicados os motivos de fato e de direito pelos quais a apelante pede a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade deve ser rejeitada. A regra no direito brasileiro é a guarda compartilha... ()

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Doc. 706.7358.6662.6997

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 100.9956.7733.4531

592 - TJSP. GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da residência com o genitor. Regulamentação das visitas maternas. Insurgência da ré. Preliminar. Justiça gratuita. Deferimento do pedido na origem. Desnecessária reiteração. Precedentes. Mérito. Pleito de realização das visitas de forma livre. Acolhimento. Concordância expressa da parte contrária. Filha que é adolescente, com 16 anos de idade. Melhor interesse da menor preservado. APELO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 238.7350.7185.8749

593 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO PATERNA. POSSIBILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de convivência, deferiu a guarda provisória unilateral da filha menor à genitora por 180 dias, suspendendo a visitação paterna até a citação do genitor e a realização de estudos técnicos. A decisão se fundamentou na existência de elementos indicativos de possível violência doméstica perpetrada pelo pai, destacando-se manifestação do Ministério Público nesse senti... ()

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Doc. 701.5094.1969.6660

594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO DE FORMA AUTONÔMA E COMPROVOU O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, COM A QUAL TAMBÉM POSSUI O DEVER DE SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 203.4517.4699.4438

595 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXAME POSTERGADO NA ORIGEM.

1. EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM ATENDIDAS, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNA E À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FAZENDA DO ALIMENTANTE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 20% DA RENDA PATERNA E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MAIS METADE DO VALOR Da LeiTE ESPECIAL (FÓRMULA INFANTIL) Q... ()

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Doc. 156.7010.2474.1321

596 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. 2. A dúvida quanto ao exercício fático exclusivo da guarda não autoriza a extinção dos alimentos provisórios, devendo o magistrado de primeiro grau apurar a realidade da situação.

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Doc. 637.3438.3597.3031

597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização... ()

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Doc. 210.8230.9141.2380

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Apreensão de mercadoria pela guarda municipal. Impossibilidade da parte reaver a mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao 2 - Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso, em que a indenização foi fixada em R$ 5.000,0... ()

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Doc. 734.3172.7292.1652

599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE O GENITOR E OS TIOS MATERNOS. CONVIVÊNCIA LIVRE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RETOMADA GRADUAL DOS LAÇOS AFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que manteve a guarda da menor com os tios maternos, assegurando ao pai o direito de convivência livre, mediante comunicação prévia. O recorrente alegou a superação de dificuldades emocionais e financeiras e pleiteou o retorno da filha ao seu convívio integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se atende ao melhor interesse da criança e adolescente a alteração da guarda e do regime de convivência fixado... ()

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Doc. 377.1854.3762.0016

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEM PREJUÍZO NÃO HÁ NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do genitor. 2. A sentença de parcial procedência decidiu manter a guarda compartilhada da criança com fixação da residência no lar materno, mantida a visitação em relação ao réu genitor nos moldes já acordados. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compar... ()

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