TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, POR MEIO DA QUAL ALEGA O DEMANDANTE, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE SEU FILHO ESTARIA SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DO AVÔ MATERNO, O QUE TORNARIA A CONVIVÊNCIA ENTRE ELES INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONVIVÊNCIA DE AVÔ E NETO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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