Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8140.9792.6838

901 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado afastou a ocorrência da prescrição executiva com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demons... ()

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Doc. 210.8140.9974.9950

902 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado afastou a ocorrência da prescrição executiva com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demon... ()

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Doc. 960.2589.9273.3023

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 680.2819.9125.6021

904 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -

Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio d... ()

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Doc. 165.2891.8009.5100

905 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Males da coluna. «LER». Pretensão à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, concessão de auxílioacidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Nexo de causalidade não comprovado. Conclusão do «expert» oficial que a autora que é portadora de limitação funcional que não guarda nexo causal com suas atividades laborativas, e que sua incapacidade é temporária, passível de tratamento e cura. Autora que já se encontra devidamente amparada pelo benefício concedido na esfera administrativa, não havendo que se falar em conversão de benefício na esfera acidentária, sendo inviável, ainda, a concessão de benefício na esfera acidentária. Improcedência da ação. Recurso não provido

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Doc. 467.9688.6943.7936

906 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E NÃO LOGROU DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, LIMITAN... ()

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Doc. 993.4318.9504.2598

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. 2. Sentença fixando a guarda compartilhada, mantendo a residência base junto à genitora, e manteve em maior parte a visitação entabulada no acordo anterior. Julgou, ainda, improcedente o pleito de redução da verba alimentar. Recurso do d... ()

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Doc. 373.5877.0905.2116

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a ... ()

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Doc. 103.1674.7502.7900

909 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. Quando o recurso é recebido com efeito devolutivo e também suspensivo, significa que, a par de devolver ao tribunal toda a apreciação do fato e do direito, impôs-se ao ato judicial obstrução de eficácia, retirando-lhe sua imediata ... ()

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Doc. 324.8559.2822.3782

910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Os elementos de convicção até ent... ()

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Doc. 486.4964.4694.7548

911 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 153.9805.0026.5300

912 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. Não se constata, nas razões de apelação, requerimento expresso pela apreciação ou provimento do agravo retido. Assim, impositivo é o seu não conhecimento, por força do que consta no § 1º do 2. APELAÇÃO. Somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar a audiência de ratificação. Por exemplo, se não há bens a partilhar, se não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cônjuges ou quando inex... ()

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Doc. 197.7934.5004.1300

913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Recurso não provido.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 163.5721.0005.6600

914 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

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Doc. 555.9761.5846.5600

915 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 250.2280.1592.6523

916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos, autista. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de criança menor e com necessidades especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, à luz do , III (C... ()

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Doc. 851.9759.1647.6317

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO DE PERNOITES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. PREJUÍZOS PARA OS FILHOS MENORES DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

recurso de agravo de instrumento é cabível somente em face das situações descritas no rol taxativo do e nele não se encontrando inserida a decisão que indefere a produção de prova pericial, não há como ser conhecido o recurso nesta parte. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227... ()

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Doc. 498.9348.1843.1318

918 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DO PAI. INCONFORMISMO DA GENITORA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO FEITO COM A COLHEITA DE MAIOR MATERIAL PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A VINDA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA PATERNA QUE SE REVELA MAIS PRUDENTE, ATÉ O MOMENTO. ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO QUE MERECE SER MAIS BEM APURADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE, É ATO REPROVÁVEL, PORÉM PODE TER SIDO UM FATO ISOLADO DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR. A PROPÓSITO, NÃO HÁ QUALQUER ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA DO EX-CASAL, DE 04 ANOS, QUE PERMANECE SOB A GUARDA DA MÃE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

59 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 547.2809.0570.5037

919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princíp... ()

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Doc. 210.8200.9864.0651

920 - STJ. Agravo regimental na reclamação (art. 105, I, f da CF/88). Processual civil. Tentativa de se fazer subir recurso especial que teve o seguimento legalmente negado pelo tribunal de origem por meio de decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Situação que não guarda pertinência com o cabimento da reclamação. Inexistência de violação à autoridade de decisão desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo , I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. A Resolução 12/2009 desta Corte prevê o cabimento da Reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a j... ()

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Doc. 192.0537.5626.6154

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limita... ()

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Doc. 528.6964.7540.1352

922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REAVER A GUARDA DAS TRÊS FILHAS, ATUALMENTE SOBRE A PROTEÇÃO DOS APELADOS, AVÓS PATERNOS DAS MENORES. RECORRENTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA, UMA VEZ QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SE ALTEROU, POSSUINDO ATUALMENTE CONDIÇÕES DE CUIDAR DAS INFANTES. DESCABE MODIFICAR A GUARDA ESTIPULADA. RECORRIDOS QUE JÁ EXERCEM A GUARDA DAS CRIANÇAS, DESDE QUE A REQUERENTE ENTREGOU AS FILHAS AOS CUIDADOS DOS REQUERIDOS. COMPANHEIRO DA DEMANDADA POSSUI DENÚNCIA POR POSSÍVEL ABUSO CONTRA UMA DAS MENORES. CENÁRIO DE EXTREMO E NOTÓRIO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, E DE GRAVES ACUSAÇÕES DE AMBOS OS LADOS. NÚCLEO FAMILIAR VEM SENDO ACOMPANHADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TODAS AS ENTIDADES QUE COMPÕEM A REDE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE POR ESTA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS MOVIDOS ANTERIORMENTE. INFANTES TÊM COMO REFERÊNCIA FAMILIAR E DE LAR OS DEMANDADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA, VISTO QUE ESTA SOMENTE CONSOLIDOU A REALIDADE FÁTICA DO CASO E O CONTEXTO FAMILIAR. ART. 1.583, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ECA, art. 33. PRECEDENTES DESSA CORTE.

1. Sabe-se que é direito dos filhos o contato com o genitor não guardião, sendo o mínimo de convívio assegurado. 2. Alterações sobre a guarda necessitam de cautela, a fim de evitar mudança brusca de rotina das menores. Condição excetuada para casos onda há comprovação de perigo ou risco irreparável, o que não se constata no caso em tela. 3. Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, a irresignação merece desprovimento, frente à robustez de todo o conjunto proba... ()

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Doc. 671.9998.9266.3347

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES DESEJAM A GUARDA DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIOLÊNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO COMPARTILHAMENTO. art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO DO INTERESSE ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO. 1.

Ação proposta pela mãe de adolescente, hoje, com 15 (quinze) anos, por meio da qual pede a fixação da guarda unilateral do filho consigo e a regulamentação da convivência paterna, em finais de semana e dias festivos alternados. 2. O réu, em contestação, pugna pelo deferimento da guarda compartilhada, e afirma que essa já é a situação vivenciada, pois o filho tem livre acesso à sua residência. 3. A relação conflituosa existente entre as partes, que não se falam, não deve prej... ()

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Doc. 145.1754.5014.2600

924 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

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Doc. 145.2155.2008.3800

925 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

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Doc. 197.1940.8000.0200

926 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Acórdão embargado que fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Inadmissibilidade do recurso unificador. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demonstração da divergência que en... ()

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Doc. 105.8800.1605.8394

927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPR... ()

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Doc. 203.4010.1006.0800

928 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente líder da organização criminosa pcc no estado do maranhão. Conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente não possuía a guarda fática dos filhos. Situação extraordinária configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os incisos I e II do CPP, , não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 2 - A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cau... ()

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Doc. 221.2120.7968.4455

929 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se, na guarda compartilhada, é admissível a modificação do lar de referência para país distinto daquele em que reside o outro genitor e se, na hipótese, essa medida atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3 - Quando a tese de que... ()

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Doc. 241.0280.5391.8813

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Após a edição da Lei 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à gu... ()

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Doc. 224.6224.5742.1903

931 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS... ()

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Doc. 448.5248.5315.2962

932 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de guarda de bens móveis. Inadimplência da contratante. De acordo com a cláusula 9.2, a falta de pagamento é causa de rescisão do contrato, independentemente de notificação prévia. Autora que dispunha de 90 dias de prazo para retirar seus pertences (cláusula 3.2.3), mas permaneceu inerte por um ano e cinco meses, quando houve a restituição de parte dos objetos custodiados. Aplicação do CCB, art. 476. Pedido reconvencional de cobrança das mensalidades. Pagamento devido somente nos três meses posteriores à rescisão do contrato. Recurso provido em parte.

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Doc. 416.1231.5758.9488

933 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTADA A ATENDER, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PAI, QUE ALCANÇA ALIMENTOS À EX-MULHER, PARA CONTRIBUIR AO SEU SUSTENTO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA FIXADA NA SENTENÇA, EM 18% DA RENDA PATERNA E, PARA O CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 120.8979.3562.1028

934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E AO FATO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, SE EMPREGADO, E, EM CASO DE DESEMPREGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 182.4853.3000.0300

935 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-... ()

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Doc. 511.5699.4608.0115

936 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADES LIMITADAS E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO PARA SUSTENTAR. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE LUCROS E RESULTADOS (PLR) E PRÊMIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SIMILITUDE ENTRE O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE E O DO ALIMENTANDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A REDUÇÃO OPERADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 695.3371.1312.5154

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado ... ()

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Doc. 866.1655.2620.9178

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MAIORIDADE DA FILHA DO EX-CASAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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Doc. 714.8038.6178.7482

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo que a regulamentação das visitas na modalidade assistida é uma medida excepcional. - Diante da não comprovação das alegações de maus-tratos feitas pelo genitor e da realização de estudo social que... ()

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Doc. 221.1251.0870.8929

940 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular... ()

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Doc. 202.0350.9002.9200

941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 418.6150.8264.5514

942 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA PARA A MATERNA. VIABILIDADE. INFANTE COM 4 ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR NOS CUIDADOS COM A FILHA, DELEGANDO OS CUIDADOS DA MENOR À AVÓ. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA AVÓ PATERNA, A QUAL FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 950.8485.8862.3542

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual.... ()

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Doc. 746.1667.7354.7725

944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 165.1240.0009.2600

945 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Guarda Civil Municipal. Demissão de servidor por conduta incompatível com a dignidade do cargo. Procedimento administrativo cujo trâmite respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegação de vícios pontuais na fase médico-pericial do procedimento administrativo. Desacolhimento. Defesa técnica silente, por ocasião das razões finais na esfera administrativa, sobre os supostos vícios posteriormente suscitados na ação judicial. Matéria preclusa. Incontrovérsia, todavia, acerca do diagnóstico de distúrbios psíquicos do servidor. Reconhecimento da concausalidade laborativa no agravamento do seu quadro clínico. Recurso desprovido, ainda que adotado fundamento diverso do disposto na sentença. Recomendações para readaptação funcional, a critério clínico, e ordenado o resgate do armamento em poder do apelado.

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Doc. 739.1315.7550.5537

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 211.0664.3001.2200

947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público municipal. Guarda civil de santo andré. Aposentadoria especial. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que ... ()

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Doc. 210.8230.5490.0576

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condutor e passageiro baleados pela guarda civil metropolitana. Inexistência de prova de negligência da administração pública. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor de 200 salários mínimos arbitrado para ambas as vítimas. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Município de São Paulo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano e o nexo causal -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - O quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da p... ()

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Doc. 583.9917.4005.2781

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 231.2180.6781.8923

950 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, «a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles» (AgInt no REsp. 1.808.964/SP/ST... ()

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