DOC. 157.7010.4001.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recolhimento de custas. Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto «à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 267 (AgRg nos EDcl no REsp 1.253.573/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/2/2012).

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