TJSP. Ação popular. Patrimônio Público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da aprovação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de vícios ou lesão ao erário. Invalidade, possibilidade o exame da questão, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Exame do mérito realizado em 2º grau, consoante o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.
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