DOC. 138.4240.5003.8000

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de apenas parte das pretensões recursais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Tratamento sob enfoque distinto. Prequestionamento implícito. Exceção de suspeição. Pretensão prejudicada. Inexistência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Decisão devidamente fundamenta. Divergência jurisprudencial. Análise específica. Desnecessidade.

«1. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, não prescindem do requisito atinente ao prequestionamento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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