DOC. 250.6020.1479.1283

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no s. Existência habeas corpu de omissão. Exceção de suspeição rejeitada. Inviabilidade de impetração de. Inexistência de flagrante habeas corpus ilegalidade. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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