STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 pelo tribunal de origem. Inconformismo com o provimento alcançado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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