STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 475-M, de 1973. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração para o enfrentamento da questão, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a impedir o seguimento do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito