TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Decisão que, ao aceitar o seguro garantia oferecido pela parte, determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem, no entanto, suspender o protesto da CDA - Suspensão do protesto que se impõe - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora - Recurso parcialmente acolhido, com efeito modificativo.
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