TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVO INCONFORMISMO. DE FATO, FOI REQUERIDO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO A FIM DE QUE FOSSE DEFERIDA A LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR DE TODOS OS BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EMBARGADOS. CONTUDO, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O DECISUM EMBARGADO. ISTO PORQUE, POR ORA, CABE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE, NÃO SOMENTE À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 300 e CPC art. 301, MAS TAMBÉM, E NECESSARIAMENTE, DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/19. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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