STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Incorporação de quintos pelo exercício anterior de cargo público. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ acompanha entendimento do STF no sentido de que é indevida a percepção por magistrados de quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura, uma vez que não há previsão da concessão da referida vantagem na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN); e inexiste direito adquirido à regime jurídico do servidor público federal que ingressa na magistratura (AgR no AI 410.946/DF, Pleno, Min. Ellen Gracie, DJe 07/05/2010).
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