STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Base de cálculo e acréscimos ulteriores («efeito cascata»). Impossibilidade. Discussão acerca da natureza da gratificação de estímulo à produção individual- gepi. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Precedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito