DOC. 220.5111.1424.5696

STJ. Processual civil. Mistério. Ação de cobrança. Correção salarial concedida por meio da Lei estadual 7.885/2003. Direito adquirido mesmo com a edição da Medida Provisoria 1/2004. Servidor inativo. Ato de aposentação com previsão de paridade e proventos integrais. Direito adquirido à implementação integral do reajuste. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando implantação integral nos proventos da autora do reajuste concedido pela Lei 7.885/2003, deduzindo-se parcelas eventualmente adimplidas, com correção monetária e juros na forma da lei. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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