DOC. 210.8131.1661.5550

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal inativo. Reenquadramento. Nível mais alto da carreira. Impossibilidade. Lei 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).

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