TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL PENAL DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ALEGA A IMPETRANTE QUE A DECISÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO PACIENTES EM TELA É DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORQUE NÃO DEMONSTRADOS, CONCRETAMENTE, OS REQUISITOS ELENCADOS NO CPP, art. 312, ALERTANDO AINDA ACERCA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA A EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, NÃO SUBSISTINDO RAZÕES PARA O ENCARCERAMENTO DO MESMO COM BASE NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE NÃO SE COLHE DOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE ESTE, SOLTO, REPRESENTE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, OU QUE TAMPOUCO VENHA A SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ADEMAIS, COMO SABIDO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/11 A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR DEVE ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP, art. 313, COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO NOVO CPP, art. 319, RESTANDO CLARO QUE A CUSTÓDIA DEVE TER A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ORA PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA, SENDO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.- JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319, I, COM COMPARECIMENTO MENSAL, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A ARMA E DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA ANTERIORMENTE EXERCIDA, LIMITANDO-SE ÀS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ ACONTECER EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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