STJ. Processual civil. Preparo deficiente. Complementação. Descabimento. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas de direito público do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a monocrática assentou que a decisão atacada estava conforme à orientação jurisprudencial perfilhada por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, fundamento que não foi objeto de atenção pela agravante.
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