DOC. 190.1601.1002.5100

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. União estável anterior. Não reconhecimento. Partilha de bens. Impossibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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