TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a indicação de clínica pela agravante em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, intimando-a a indicar outro estabelecimento conforme decisão anterior. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a clínica indicada pela agravante atende aos parâmetros estabelecidos na sentença, que exige tratamento em clínica da rede credenciada próxima à residência do menor. 3.- A sentença em cumprimento determinou que o tratamento deve ocorrer em clínica da rede credenciada a até 12 km da residência do menor. 4.- A clínica indicada pela agravante não atende a essa exigência, estando mais distante do que o permitido, e a decisão transitada em julgado não pode ser alterada com base em argumentos genéricos. Recurso desprovido
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