DOC. 485.7795.3634.9728

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou a agravante nas penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por ausência de cumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma da r. decisão. Acolhimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do diploma processual. A imposição de multa em desfavor da executada por condutas que inviabilizam ou procrastinam o cumprimento das decisões judiciais (Art. 77, IV do CPC/2015), ainda que com discordância de parte da doutrina, não pode ocorrer de maneira surpresa, exigindo-se prévia advertência. Decisão reformada. Recurso provido.

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