DOC. 985.2670.5652.8603

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Litigância de má-fé. Caracterizado o dolo processual da agravante ao opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC ), visto que permaneceu por quase um ano insistindo em matéria que já estava decidida desde setembro de 2.023 e, inclusive, preclusa. Tentativa de impedir que a agravada tenha êxito em receber seu crédito. Atuação passível de penalização. Suspensão dos atos expropriatórios, com levantamento da penhora dos imóveis constritos nos autos. Matéria preclusa. Não conhecimento. Ainda que assim não fosse, a decisão denegatória se mostra em consonância com jurisprudência deste E.TJSP e de acordo com entendimento do C.STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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