Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, OUTRORA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 2/1/1967. MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A transmudação de regime estabelecida pela Lei 8.112/1990, art. 243 alcança os empregados públicos celetistas que, a despeito de terem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, foram admitidos mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo, assim, detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, que está amparada na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1.150/RS . II. No caso concreto, o reclamante foi admitido aos quadros reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, em 2/1/1967, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 5/10/1988. III. . Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que acolheu o pedido de rescisão e julgou improcedente a reclamação trabalhista. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Afastamento da Súmula 343/STF. Improbidade administrativa. Impossibilidade de ressarcimento ao erário dos valores gastos com contratações irregulares sem concurso público, pelo agente público responsável. Serviço efetivamente prestado. Enriquecimento ilícito por parte da administração. Jurisprudência do STJ vigente à época. Violação dos arts. 485, V, do CPC, de 1973 e 884 do CCB/2002. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação rescisória, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

753 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

754 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

755 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Juízo rescisório formado por maioria. Embargos infringentes. Cabimento.

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial em ação rescisória. Suposta perda do objeto que não pode ser apreciada na presente via excepcional, haja vista não ter sido objeto do pleito rescisório original. Entendimento consolidado do STJ de que a pretensão recursal especial oriunda de ação rescisória está restrita à interpretação do CPC/1973, art. 485. Assim, há nos autos a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

757 - TJSP. Ação rescisória de sentença - Embargos à execução - Locação de imóvel - Decisão rescindenda que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente aos ônus da sucumbência - Apelação interposta contra esse ato jurisdicional que não foi conhecida, em razão da deserção - Ausência de eficácia substitutiva em decorrência do exame de admissibilidade negativo do recurso (CPC/2015, art. 1.008), impondo a conclusão de que a decisão de mérito sobre o litígio é a proferida em Primeira Instância - Autor que aponta claramente a r. sentença como decisão rescindenda - Incompetência dos colendos Grupos para o julgamento de ação rescisória contra sentença (RITJSP, arts. 35 e 238) - Não conhecimento, com determinação de redistribuição

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758 - TJRJ. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VI e VIII do CPC. Ação rescisória que objetiva desconstituir a coisa julgada formada nos autos de ação de reintegração de posse, proposta pela Ré, a qual foi julgada procedente, reintegrando-a na posse do imóvel objeto da lide, o que foi confirmado em sede recursal, ante a deserção da apelação apresentada pelo ora Autor. Sentença rescindenda que não foi substituída em sede de apelação, uma vez que o recurso apresentado pelo Autor não teve o seu mérito analisado ante a deserção. Incompetência da Seção de Direito Privado para o processamento e julgamento da presente ação rescisória que deve ser declarada. Inteligência do art. 6º, I, c, do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Competência. Tribunal de origem que proferiu o último julgamento de mérito da demanda. Recurso especial não conhecido. Incompetência absoluta do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

760 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Desconstituição de coisa julgada formada no ano de 2014 em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Presunção de esforço comum para fins de partilha de bens antes da Lei 9.278/1996. Existência de diversos julgados no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Uniformização jurisprudencial ocorrida apenas no ano de 2015, posteriormente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento superveniente. Incidência da Súmula 343/STF. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Alegada contrariedade surgida em julgamento de agravo na fase de liquidação. Inocorrência. Manifesto descabimento da tese. Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido que se limita ao juízo rescindente. Apontamento de divergência com julgados que trataram de hipotético juízo rescisório. Manifesta deficiência da fundamentação recursal. Decisão unipessoal mantida.

761 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DAS RÉS. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO NO CRÉDITO RECONHECIDO À TRABALHADORA NA AÇÃO TRABALHISTA. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Pretensão rescisória calcada em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, em que se pretende a rescisão de sentença por meio da qual se decidiu pela dedução dos honorários advocatícios devidos pela reclamante (beneficiária da justiça gratuita) em seus créditos obtidos na ação trabalhista. 2. A Corte Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, parcialmente desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos. 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Em suma, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ele poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, confirma-se a decisão regional de procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. A Corte Regional, ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Autora no importe de 5% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A Nas razões do recurso ordinário adesivo, a Autora pretende a majoração do percentual dos honorários advocatícios . 2. Conforme diretriz preconizada pelos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. Na ação desconstitutiva, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido.

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762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Prerrogativa do relator. Vício de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

764 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. CTN, art. 151. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ação rescisória pendente de julgamento. Constituição do crédito para evitar decadência. Possibilidade. Precedentes.

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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Matéria controvertida no tribunal de origem à época do julgamento da rescisória. Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial restrito ao exame dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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766 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . suspensão até o julgamento da ação rescisória proposta pela executada. MATÉRIA de natureza INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/tst. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

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767 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CAUSA DE PEDIR ARTICULADA NO PROCESSO MATRIZ COM RESPALDO EM LESÃO NA COLUNA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ARTROSE NOS JOELHOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1.1.

768 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

769 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Escopo de desconstituir acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa referencial (tr). Correção monetária. Pretendida substituição da taxa referencial (tr) pelo índice nacional de preços ao consumidor (inpc). Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F ditada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) em momento posterior à formação do título judicial. Matéria referente ao indexador que, na época do julgamento da demanda primitiva, era de interpretação controvertida nos tribunais. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Pleito rescisório improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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770 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

772 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios quanto ao mérito. Inexistência. Oposição ao julgamento virtual. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento.

774 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição do julgado proferido pelo STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no STJ à época da decisão. Posição não teratológica. Rescisória que não se presta a sucedâneo recursal. Pedido rescisório improcedente.

775 - STF. Ação rescisória. Restituição do depósito ( CPC/1973, art. 488, II). Possibilidade dessa devolução, quando declarada inadmissível, a ação rescisória, em decisão monocrática do relator da causa.

776 - STJ. Ação rescisória. Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Ausência de má-fé da parte recorrente. Acórdão recorrido reformado para afastar a decadência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 495.

777 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição hospitalar. Erro médico. Procedimento de cateterismo coronariano. Tetraplegia. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Excesso. Extirpação. Pensão mensal. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Danos morais. Valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro de fato. Súmula 7/STJ. Natureza da apelação. Exame das questões suscitadas no processo. Aplicação da Súmula 343/STF. Sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão rescindendo concluiu que não se observaria erro de fato no julgamento objeto da ação rescisória. Esclareceu-se que, no momento em que foi proferido, não existia entendimento pacificado acerca da natureza jurídica da cooperativa, equiparando-A às instituições financeiras, razão pela qual concluiu que não se aplicava a limitação de juros contida na Lei de usura (carência dos requisitos para o manejo de ação rescisória, conforme a Súmula 343/STF. Óbice do texto sumular 7/STJ. 3. Diante da «ausência de dimensão absoluta do princípio da não surpresa, equivocada a interpretação que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o CPC/2015, art. 10 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência» (edcl nos EResp. 1.213.143/RS, relatora a Ministra regina helena costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 13/2/2023). 4. Consoante orientação desta corte superior, «a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro» (agint no AResp. 1.589.843/SP, relator Ministro marco buzzi, documento eletrônico vda41736002 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/05/2024 14:29:30publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 97d867f9-9d63-403b-9739-f2d954062628quarta turma, julgado em 26/10/2020, DJE de 29/10/2020). 5. Nos termos do «enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de Lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (stf) ou contrária à lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (stj). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2013, DJE de 3/2/2014). 6. Com o cenário fático estabelecido no julgamento estadual, a aplicação da Súmula 343/STF encontra suporte na jurisprudência desta corte de justiça. Enunciado sumular 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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779 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

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780 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Planos bresser (jun/87), collor I (maio/90) e collor II (fev/91). Procedência. Adequação do julgado à jurisprudência do STJ.

781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.

782 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores indevidamente pagos a título de tarifa de água e esgoto. Ação rescisória. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Erro de fato. Configuração. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal que recebeu este recurso inicialmente em razão de ter julgado ação rescisória da sentença proferida nos autos da ação de que extraído este agravo. Acórdão proferido pela C. 35ª Câmara que entendeu inexistir sua prevenção, pois, em razão do art. 112 do §2º, do Regimento Interno, não poderia o Des. Relator da ação rescisória ser Relator de recurso interposto nos autos da ação principal em que proferida a sentença objeto da rescisória. Dispositivo mencionado que não se aplica neste caso, na medida em que a rescisória tinha como objeto sentença, não acórdão. Conhecimento de ação rescisória de sentença por uma Câmara que fixa sua prevenção para o julgamento dos futuros recursos extraídos dos autos da mesma ação em que proferida a sentença. Suscitação de conflito de competência

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785 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. Trata-se de ação rescisória direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário nos autos 562-86.2012.5.24.0004, na parte em que deferidas diferenças salariais decorrentes da indevida supressão da parcela «comissão convenção". 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. No caso concreto, o fato indicado como fundamento rescisório circunscreve-se à retomada do pagamento da rubrica «comissão de cargo», a partir de abril de 2008, em substituição à parcela «comissão convenção», suprimida em outubro de 2007, e que teria exatamente a mesma natureza, apenas com nova nomenclatura. 4. Sob esse aspecto, contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que não houve adoção de premissa fática equivocada, uma vez que consta registro expresso acerca da gratificação paga ao reclamante a partir de 2008. 5. A insurgência da parte diz respeito, na verdade, à conclusão jurídica adotada pela Turma do TRT, ao considerar que o pagamento de nova gratificação de função, decorrente do exercício de outro cargo, não prejudicaria a manutenção do pagamento da gratificação já incorporada ao salário e, portanto, não constituiria fator de limitação temporal da condenação. 6. A qualificação jurídica adotada pelo Órgão Julgador pode, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas não viabiliza a desconstituição do julgado sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Descabe, portanto, falar em erro de fato . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Hipóteses de admissibilidade. Ausência. Ação rescisória. Aplicação financeira de risco. Perdas. Transação celebrada com instituição financeira para composição de danos. Reconhecimento da invalidade do acordo. CCB, art. 126. Validade do negócio jurídico. Justiça da decisão. Não cabimento de ação rescisória para contestação. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido. Hermenêutica. Interpretação dada a lei vigente à época de julgamento. Afronta a literal dispositivo de lei.

788 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da união, a sexta turma desta corte superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF. «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida».

789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.

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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que determinou a atualização das notas do tesouro nacional (títulos pós-fixados de rentabilidade vinculada, emitidos para a cobertura de déficitorçamentário) adquiridas com base na variação do igp-m. Impossibilidade de suspensão do processo no STJ decorrente de pendência no julgamento no STF. Extinção da ação pela inércia da exequente e consequente decadência. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. AgRg no AResp571.242/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 14.5.2015 e AgRg no Resp1.382.110/BA, rel. Min. Humberto martins, DJE 3.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

791 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA SBDI-2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . Hipótese em que o autor opõe embargos à SBDI-1 contra acórdão prolatado por esta SBDI-2 no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. Trata-se de recurso manifestamente incabível, na forma do art. 258 do Regimento Interno, que prevê o cabimento dos embargos de divergência tão somente contra decisões proferidas pelas Turmas. Ademais, o art. 78, III, «c», do Regimento Interno traz menção expressa de que o julgamento do recurso ordinário pela SBDI-2 dá-se em «última instância», do que se conclui efetivamente irrecorrível no âmbito desta Corte Especializada. Nesse aspecto, também não haveria como aplicar a fungibilidade recursal porquanto nem sequer existe outra espécie recursal apta a ser considerada, não sendo possível, tampouco, recebê-lo como recurso extraordinário, o qual exigiria o cumprimento de pressupostos intrínsecos específicos. Agravo conhecido e desprovido .

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792 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Alegação de julgamento extra petita. Improcedência. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Julgamento monocrático amparado pela jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Solvência do alienante. Provas. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

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794 - TST. Ação rescisória. Conluio. Fraude. Simulação de reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, III.

795 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. 28,86% sobre a rav. Ação anulatória querela nullitatisjulgada como ação rescisória pela corte de origem. Reconhecimento do prazo decadencial para ajuizamento de rescisória. Julgamento realizado fora dos limites delimitados na petição inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

798 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Julgamento do último recurso cabível. Fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.

799 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

800 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Resolução do contrato decretada. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Incidência de juros de mora. Acórdão rescindendo que fixou a data da citação como termo inicial. Indeferimento da inicial pelo tribunal de origem. Súmula 343/STF. Não incidência. Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada no STJ desde antes do julgamento. Violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Cabimento da ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.