STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.
«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei.
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