STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores indevidamente pagos a título de tarifa de água e esgoto. Ação rescisória. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Erro de fato. Configuração. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF porque não houve específica impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido de extinção da ação rescisória, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, no que importa ao CPC/1973, art. 485, V. Isso porque a parte recorrente limitou-se a abordar questões de fundo para defender a procedência do pedido inicial.
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