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DOC. 426.0870.8922.1398

TJSP. INVESTIGADOR DE POLICIA - INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (ART. 133 CE) - POSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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