STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união estados e municípios. Omissão. Inexistência.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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