DOC. 181.6473.9004.1900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de solidariedade dos sócios da executada e pessoas jurídicas que supostamente tem agido em fraude contra credores, como reconhecido no âmbito da Justiça Federal do Trabalho. Descabimento. Incidência da regra do CCB, art. 265. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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