DOC. 342.6956.3000.3405

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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