DOC. 241.1071.1326.3526

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aa Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Tutela do patrimônio histórico e cultural. Afronta aos princípios da separação dos poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Imprescindível o prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o dispositivo apontado por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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