Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

552 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput»; art. 37, «caput» e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput» e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

553 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Avodart. Portador de hiperplasia prostática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

554 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BETIM. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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556 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers» de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.

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557 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11757/15, que instituiu a «Olimpíada da Terceira Idade». Iniciativa oriunda do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, itens 2, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «A», 144, e 176, I, da Constituição Bandeirante. 'Precedentes. Ação procedente.

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558 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Guarulhos. Ajuda de custo. Ação ajuizada para o ressarcimento da correção da ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Lei Municipal 4823/96 e Decreto 19844/97. Ausência de índice e forma de atualização na referida legislação. Invalidade da interferência do Poder Judiciário na fixação de índices de atualização. Competência para dispor sobre remuneração de servidores públicos municipais, cuja iniciativa é de exclusividade do Prefeito local, pena de ferir-se o princípio constitucional da separação dos poderes. CF/88, art. 30. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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559 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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560 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTOR QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS

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561 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais» - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

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562 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública para elaboração de plano municipal de controle da tuberculose. Obrigação jurídico-. Constitucional que impõe ao poder público o dever de observância do direito constitucional da saúde (CF/88, art. 196 e seguintes). Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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563 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS

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564 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. I.

565 - TJSP. Ação civil pública. Taquaritinga. Pedido de imposição de obrigação de fazer a readequação dos serviços da rede protetiva municipal (CRAS, CREAS, CAPS e Casa Abrigo) com disponibilização de estrutura e recursos humanos suficientes. Legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando verificada omissão da Administração Pública. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Teoria da reserva do possível que não pode ser invocada para justificar omissão no cumprimento de políticas públicas inclusivas e ações afirmativas, mormente na ausência da comprovação de escassez de recursos. Precedentes. Sentença de procedência não impugnada. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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566 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento notoriamente inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Recurso desprovido

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567 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Limeira (SP). Impetrante portador de Mal de Alzheimer (CID G30). Fornecimento gratuito de «Reminyl ER 24». Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Imposição de «astreintes» em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial. Precedentes desta Câmara. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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568 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Áreas de risco ambiental e geológico. Deslizamentos de terras. Elaboração de planejamento de obras de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Recuperação de área desmatada. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Proteção ao meio ambiente. Legitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 23, VI. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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569 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco fingolimode (gilenya). Portadora de esclerose múltipla remitente recorrente (cid-10. G35). Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

570 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

571 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 31/01/2012.

572 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA (DIABETE MELITUS TIPO 2 E RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE). NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, NO MÉRITO. MEDICAÇÃO OFF LABEL. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE SE COADUNA COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE QUE CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ORÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, EM CORREÇÃO DE OFÍCIO, CONDENAR AMBOS OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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574 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

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575 - TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Serviço público de coleta de lixo. Ineficiência. Pretensão de condenação a tomada de providências. Reconhecimento. Comprovado que a ineficácia do serviço prestado pela Municipalidade causa sérios prejuízos ao estabelecimento autor e a toda a coletividade. Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes. Administração pública, mesmo atuando discricionariamente, deve observar a ordem jurídica em vigor. Aplicação do princípio da razoabilidade e obediência a direitos fundamentais. Multa cominatória que pode ser imposta a ente de Direito Público, que ficará obrigado a suportá-la, na hipótese do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Manutenção da verba honorária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

577 - TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house» ou «cyber» e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

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578 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Curso de promoção de praça. Critérios. «conceito moral». Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Lei complementar 318/2006 e Decreto sc 4.633/2006 do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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579 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Construção e instalação de abrigo para menores. Controle orçamentário. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.

580 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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581 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

582 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE LEITOS EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS NOS HOSPITAIS PEDRO II E ALBERT SCHWEITER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA REGRA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 698 DO STF. 1._

584 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Malferimento de resolução.

586 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

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587 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares». Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente

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588 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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589 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da benesse concedida - Inadmissibilidade - Ausência no sobredito Decreto de disposição normativa acerca do patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, decorrente da soma ou unificação de penas como requisito objetivo para concessão de indulto - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Agravo não provido

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. Lei Complementar 172/2020, EDITADA À ÉPOCA DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, QUE NÃO SE OBSERVA, POR NÃO CONSISTIR A PRETENSÃO EM AUMENTO SALARIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES.

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591 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade» das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc».

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592 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.

593 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistência. Servidores públicos inativos. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.

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594 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B», com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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595 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Requerimentos incidentais que devem ser deduzidos em vias administrativas e/ou judiciais próprias. Descabimento de sua análise no presente feito. Precedentes. Princípio da separação dos poderes. Impossibilidade de a Corte revisitar ato administrativo quando não compreendida na discussão a sua legalidade. Precedente. Regimental não provido. Regimental tirado tão somente contra decisão na qual foi decidida questão incidental alheia ao objeto principal do agravo. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar decisão pela qual não se conheceu dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Trânsito em julgado efetivado. Baixa dos autos à origem

596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio da separação dos poderes. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

597 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

598 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

600 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem» configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

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