Relevante Valor Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.5087.3953.9636

801 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento da taxa judiciária. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária pela exequente, alegando que o valor foi incluído no cálculo do débito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente deve arcar com o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após não ser incluído o respectivo valor na planilha de cálculo do saldo remanescente. III. Razões de decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exequente não incluiu a taxa judiciária no saldo remanescente do débito exequendo, comprovando que o cálculo não contemplou tal valor e, por consequência, não foi recolhido. 5. O princípio da causalidade impõe ao devedor, que deu causa à execução, o dever de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária final prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, III. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma que as custas finais devem ser suportadas pelo devedor em razão da satisfação da execução, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária final em cumprimento de sentença recai sobre o devedor, que deu causa à instauração do incidente, sendo inaplicável sua imputação à exequente quando o valor não foi incluído no cálculo final do débito.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.608/03, art. 4º, III; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2166873-29.2018.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.3760.9444.3911

802 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença de julgamento de ação de indenização por danos moral e estético, fundada em responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito). II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento dos recursos: (i) possibilidade de conhecimento do recurso adesivo; (ii) configuração de danos moral e estético e possibilidade de redução das respectivas indenizações arbitradas; (iii) definição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6715.2495

803 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182 afastada. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Dano moral. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, envolvendo negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, e se a negativa de cobertura c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.8093.5822.9446

804 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A apelação cível foi interposta por Nilda Muniz Santos contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além de custas e honor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.3798.5007.6740

805 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, bem como condenou o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O réu alega arrependimento contratual e ausência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve arrependimento contratual e se os descontos indevido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.1211.1811.2708

806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os descontos indevidos configuram dano moral e definir o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a origem dos descontos, conforme , II. 4. A reten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.9237.8643.3755

807 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, por realização de descontos indevidos pelo Apelado em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que alega não ter celebrado. O pedido inicial abarcou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença parci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.2110.8055.5634

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, DO CC. - À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. - Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. - Consoante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6003.2200

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização por dano moral. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Valor pago indevidamente. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de comprovação da divergência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para conclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.1434.2263.6173

810 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.8411.1546.5728

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores descontados indevidamente. 2. O réu alega a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da contratação, enquanto o autor busca a majoração do valor da indenização por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.1687.9652.8149

812 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por correntista contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento firmados em seu nome e determinou a restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.1140.3310.1622

813 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.7819.5033.8993

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, declarou a nulidade de débito referente a fornecimento de água e esgoto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) verificar a existência ou não do débito cobrado pela ré; e (ii) analisar a legitimidade da inscrição do nome da auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.9978.4069.6389

815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente Ação Indenizatória distribuída por consumidora, declarou a nulidade do TOI, desconstituiu a cobrança da fatura 520129 no valor de R$ 1.118,09 e condenou a Concessionária Ré por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. A Ré sustentou a regularidade do procedimento, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lavratura unilateral do TOI,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6005.6400

816 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. 2- Está presente a legitimidade passiva das litisconsortes, pois o acórdão recorrido afirmou que o circo foi apenas mais um serviço que o condomínio do shopping, juntamente com as sociedades empresárias rés, integrantes de um mesmo grupo societário, colocaram à disposição daqueles ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8817.3236

817 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.3827.2747.2709

818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por danos morai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.9472.9520.0026

819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de overbooking que impediu a consumidora de embarcar no voo contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a configuração de falha na prestação do serviço e do dano moral decorrente do overbooking, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC. A responsabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.8309.7984.3507

820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Saldo devedor da fatura composto por lançamentos correspondentes a débito quitado no mês anterior. Inexigibilidade corretamente declarada, com consequente restituição de valor pago. Dano moral não configurado. Ausência de prova de repercussão relevante, como a negativação ou a cobrança reiterada. Aborrecimento e transtorno que não são indenizáveis. Sentença parcialmente reformada com redistribuição do ônus da sucumbência. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5089.8120.2805

821 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a nulidade do contrato impugnado (Cédula de ID 9623087268), o cancelamento definitivo junto ao INSS, a restituição dos valores descontados indevidamente, a condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.7445.5986.3661

822 - TJRJ. APELEÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame Recurso interposto por consumidor contra decisão que fixou indenização por dano moral em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela falha na prestação do serviço essencial e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.8632.6630.3834

823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O requerido alega regularidade da contratação e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5682.6015.1322

824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa. Os autores alegam não ter recebido assistência material durante o atraso do voo e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por pessoa e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.8567.0170.3341

825 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a construtora a reparar vícios construtivos na unidade residencial dos autores e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 para cada um. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a construtora é responsável pelos vícios construtivos no imó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.9477.2656.2316

826 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos e condenou o réu/reconvinte à restituição de valores descontados indevidamente da autora/reconvinda, rejeitando o pedido de reparação por dano moral. A reconvenção proposta pelo réu pleiteava a devolução de valores creditados à autora, sendo julgada improcedente. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9645.5460.2301

827 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CRIOLIPÓLISE. QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por clínica estética contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de cliente que sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus após a realização do procedimento de criolipólise. A autora relatou dores intensas, formação de bolhas e lesões na pele, enquanto a ré alegou inexistência de falha no procedimento, atribuindo como consequências a uma possível ocorrência alérgica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.1128.1672.8133

828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de falha na prestação de serviços que impediu a realização de compra com cartão de crédito. O apelante busca a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1920.7882

829 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Fixação do indenizatório. Pretensão de quantum reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por clínica odontológica condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral relevante e fixou a indenização conforme os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se o valor fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.3865.3322.6566

830 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.». _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.0471.0779.8199

831 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria 536/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria 536/2017 do INSS; (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (vi) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e Portaria 536/2017; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.0698.4133.7707

832 - TJSP. DANO MORAL - O

descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.7000

833 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Nível econômico do ofendido e ofensor. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Sabidamente, o arbitramento do valor do dano moral é questão sobre a qual muito se controverteu. Entretanto, hoje, como esclarece HUMBERTO THEODORO Jr. (RT 73/91), «para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça de jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) nível econômico dos ofendidos; e b) o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.5443.0487.0314

834 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição de débito cobrado pela instituição financeira, mas mantendo a improcedência quanto à indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por estar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante pleiteia a ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.3228.7734.8279

835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz rejeitou o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a contratação dos serviços, e, por consequência, anotado o nome da parte autora pela dívida. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (I)saber se há comprovação ou não da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado; (II) se reconhecido o ilícito da concessionária, sobre a fixação de valor indenizatório no valor ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.4112.7890.3804

836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TIA DA AUTORA QUE FALECEU NO HOSPITAL RÉU. TROCA DE CADÁVERES QUE OCASIONOU O SEPULTAMENTO DE PESSOA DIVERSA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da autora que objetiva a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. 2. Apelação cível do réu que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a redução desse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar se: i) a situação enseja dano moral a ser reparado; ii... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5500.8356.0619

837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.4187.1300.2854

838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que não reconhece. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste na responsabilidade do banco pela inscrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2000.4300

839 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.4723.9391.7249

840 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autora), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso da parte ré viola o princípio da dialeticidade, (ii) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (iii) se positivo, determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. Não violado o princípio d adialeticidade recursal. 4. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 5. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 6. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 944 e 927

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.8830.7313.9766

841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de contrato fraudulento, determinar o cancelamento de descontos no benefício previdenciário, a restituição simples de valores indevidamente descontados, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados e a elevação dos honorários advocatícios sucu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.2782.8200.4142

842 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso do autor buscando a condenação dos réus por danos morais e a alteração dos consectários legais da restituiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.5683.8776.2199

843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO GRAVE QUE INVIABILIZA O USO. RECUSA DE REPARO SOB GARANTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO BEM E PELA DIFERENÇA REFERENTE AO FINANCIAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OFICINA QUE CONSTATOU O DANO E ACOLHE APENAS O PLEITO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DA FABRICANTE E DA VENDEDORA DO CARRO, RESSALVANDO A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE TRIBUTOS E ENCARGOS. APELAÇÕES DA AUTORA, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RÉS. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 26, II, QUE É RETOMADA PELAS RÉS APELANTES. CAUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE LESÃO DE DIREITO POR VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SURGIDA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO E SUJEITA À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. ACTIO NATA. LAPSO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONSUMOU. 2. VEÍCULO USADO COMPRADO COM APENAS SEIS QUILÔMETROS RODADOS. DEFEITO MECÂNICO QUE SE MANIFESTOU DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PISTÃO E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. CARRO COMPRADO SEM DESGASTE. PRIMEIRA REVISÃO REALIZADA APÓS ULTRAPASSADA A QUILOMETRAGEM PREVISTA, PORÉM SEM AFETAR A INTEGRIDADE DO VEÍCULO. SISTEMA DE GARANTIAS DO CDC NO QUAL OS FORNECEDORES DO BEM RESPONDEM POR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO USO DE COMBUSTÍVEL FORA DO PADRÃO QUE É AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABIA AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 12, §3º, DO CDC, E DO QUAL ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER BEM ADEQUADO AO USO NORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 4. CONSUMIDORA QUE POR LONGO TEMPO SE VIU PRIVADA DE BEM DE ELEVADO VALOR E RELEVANTE UTILIDADE PARA A VIDA COTIDIANA, SENDO FORÇADA AO LITÍGIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CPC, art. 375. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 5. CASO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR TRIBUTOS E ENCARGOS PERTINENTES AO VEÍCULO APENAS ATÉ A CITAÇÃO DAS RÉS, ATO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. 6. POLO PASSIVO INTEGRADO POR TRÊS RÉS, DUAS DAS QUAIS RESTARAM CONDENADAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CPC, art. 86. EXCESSO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CAUSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PROPORCIONAL. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS A ARCAR COM QUAISQUER TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A RESPECTIVA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADAS ESSAS RÉS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ A 1/3 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. arts. 85, §2º E 86, DO CPC. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.7889.0381.9544

844 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3594.6848.5970

845 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e do réu, pela improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da dinâmica do acidente e do justo valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a decretação da revelia e a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, restou como incontroverso que o réu atropelou o autor na contramão. 4. A verba indenizatória a título de danos morais f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.0578.2588.6194

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de bu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.8154.8438.2352

847 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexigível a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais e determinando a restituição de R$ 499,09 pagos pela autora. O juízo de origem, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem negativação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.7580.3670.9298

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INSISTENTES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO FORA ADIMPLIDO PELO AUTOR DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobranças insistentes e indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou não possuir débitos com o banco réu e pleiteou a exclusão da negativação e indenização no valor de R$ 10.000,00. O banco réu, por sua vez, comprovou a existência de débito em faturas de cartão de crédito, não quitadas pelo autor. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3341.3139.1346

849 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal do reclamante de que a fixação de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00, seria desproporcional. O Tribunal Regional, reconheceu o dano sofrido pelo reclamante, alusivo à dispensa discriminatória em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista contra o empregador e reputou razoável o referido valor indenizatório. Registrou ter levado em consideração « a condição de sócio financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente, porém condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido «.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.4861.9103.0269

850 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento do valor cobrado e negando o dano moral. A autora alega omissão da ré na restituição do valor pago após falha de entrega, causando-lhe prejuízo moral. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir (i) se a omissão da ré em resolver a falha logística... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações