DOC. 162.2755.9000.7400

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Ausência de contradição. Recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Análise de violação a princípios/dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A teor do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.

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