STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal federal da 4ª região quanto a propositura da ação trabalhista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.
«I - Procede a alegação do recorrente, ora agravado, de que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
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