STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de que a apelação é tempestiva porque não foi realizada a intimação quanto à decisão que determinou o bloqueio de valores. Violação do CPP, art. 619. Vício reconhecido. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - Há afronta ao CPP, art. 619 na hipótese em que o Tribunal de origem não examina a omissão apontada pela Defesa, qual seja, a análise da tese de que o prazo recursal não se iniciou a partir da data da decisão que determinou a indisponibilidade de valores, por ausência de intimação do ato.
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