Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 21º
Capítulo II - DOS TRIBUNAIS(Ir para)
Art. 21- Compete aos Tribunais, privativamente:
I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;
II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas;
IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e serventuários que lhes são imediatamente subordinados;
V - exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados;
VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.
Decisões Relacionadas
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ACF 9/20
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AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPETRAÇÃO DIRETA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Mandado de Segurança Cível 0007425-10.2025.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Figueiredo Gonçalves - J. em 14/05/2025 - DJ 22/05/2025
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STFSTF (Segunda Turma) - MS 39.557 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 09/04/2024 - DJ 17/04/2024
Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Não cabimento. Ato de outros tribunais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos não impugnados. Súmula 287/STF. Não provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.412.563 - SC - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 27/09/2021 - DJ 05/10/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Mandado de segurança. Conhecimento do writ. Incompetência do STJ para a análise da controvérsia.
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Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo que não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Mandado de segurança que, embora formalmente impetrado contra o cnj, objetiva, na realidade, impugnar acórdão emanado de Tribunal Regional federal. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, Lei complementar 35/1979, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Impetrante que se insurge, mediante agravo interno, contra decisão do relator desta causa, porque, segundo se alega, «não é possível (...) averiguar a sua autenticidade». Plena regularidade da autenticidade do ato decisório (resolução 427/STF, art. 17), tornado disponível nos termos da Resolução 427/STF (art. 16, ««caput»» e § 1º) e da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Recurso de agravo improvido.
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STFSTF (Primeira Turma) - MS 34.571 - RJ - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 09/06/2017 - DJ 01/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE E PELO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EXAME DA PRETENSÃO. SUPOSTA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO ARGUIDAS NA ORIGEM. PRETENSÃO FUNDADA EM ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg em Mand. Seg. 34.571 - RJ - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 08/06/2017 - DJ 31/07/2017
Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ato praticado pelo presidente e pelo Corregedor-geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Corte de ponto de servidores em greve. Alegação de comprometimento da imparcialidade do Órgão Especial para exame da pretensão. Suposta hipótese de aplicação do art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Inocorrência. Exceções de suspeição ou impedimento não arguidas na origem. Pretensão fundada em ilações. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local.
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Recurso Exclusivo
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