DOC. 206.3295.9003.1500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão detectada no acórdão estadual.

«1 - Considerando-se a relevância da qualificação do bem imóvel, somada à imperiosa necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e, mais especificamente, do núcleo familiar protegido pela Constituição da República e pela Lei 8.009/1990, compete ao Tribunal de origem suprir a omissão apontada nos aclaratórios anteriormente rejeitados, a fim de, inclusive, viabilizar o pronunciamento do STJ sobre a questão no âmbito de julgamento de eventual recurso especial.

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