STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Recurso manifestamente procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito