STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de aplicação do regulamento vigente à época da adesão ao plano. Alegação de omissão do acórdão estadual. Inexistência.
«1. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, manifestou seu entendimento acerca da constitucionalidade do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, à luz do julgamento da ADI 1721-3.
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